Técnico Superior - GRÂNDOLA

Elaborar projetos ou propostas de normas, regulamentos e posturas municipais;
Elaborar textos de análise e de interpretação das normas jurídicas com incidência na atividade municipal;
Elaborar pareceres jurídicos solicitados, bem como as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior;
Apoiar os membros de órgãos do município em processos judiciais relacionados com o exercício das respetivas funções;
Apoiar o Município nas suas relações com outras entidades; Coordenar os processos de expropriação e de constituição de servidões administrativas;
Praticar atos relativos à movimentação de processos;
Assegurar o expediente relativo à preparação e elaboração dos atos e contratos em que a Câmara Municipal for outorgante, exceto no âmbito dos recursos humanos;
Apoiar na elaboração de programas de concurso e cadernos de encargos, nomeadamente no que concerne aos aspetos jurídicos que aqueles devem contemplar;
Promover a fiscalização municipal;
Promover as diligências necessárias à instrução, tramitação e execução dos processos de contraordenação;
Remeter aos tribunais a documentação necessária à instrução de processos executivos ou de apreciação de recursos;
Prestar toda a colaboração em processos de contraordenação tramitados por outras Entidades, sempre que estas, nos termos legais, o solicitem;
Zelar pelo cumprimento das leis, posturas, regulamentos e orientações superiores cujo âmbito respeite à área do Município;
Informar os pedidos de abertura e funcionamento de comércio e indústria, serviços ou outros, que lhe forem superiormente ordenados;
Proceder a análise e emissão de informação sobre as participações e reclamações de particulares e acompanhamento das mesmas com vista à sua resolução;
Promover as diligências necessárias quando haja desrespeito a atos administrativos que constituam crime de desobediência, nos termos do art.º 348.º do Código Penal;
Prestar toda a colaboração, quando solicitado, na regularidade legal dos protocolos celebrados pelo Município;
Instruir processos disciplinares, de inquérito e sindicâncias.