Técnico Superior - SANTO TIRSO

As funções serão exercidas na Divisão Jurídica e de Execuções Fiscais. Para além do constante no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, as funções constarão genericamente: Elaborar informações e pareceres jurídicos sobre matérias relacionadas com as competências e atribuições da entidade; Acompanhar, coordenar e superintender processos judiciais, contraordenacionais e de execução fiscal; Elaborar e analisar propostas de regulamentos municipais, protocolos, contratos de prestação de serviços, contratos-programa, acordos de execução e contratos de delegação de competências, entre outros; Organizar e acompanhar processos relativos à aquisição bens imóveis por via do direito privado e celebração dos respetivos contratos, processos de desafetação de bens imoveis do domínico público e privado do município, processos de expropriação e processos relativos à constituição de servidões administrativas; Elaborar ofícios, minutas de certidões, despachos, atas, avisos, editais, mandados de notificação, entre outros; Promover os procedimentos inerentes à adjudicação de direitos de uso privativo de edifícios ou espaços públicos do município e celebrar os respetivos contratos; Acompanhar os procedimentos relativos ao exercício do direito de preferência; Recolher, tratar, interpretar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação relevante para o regular funcionamento da entidade; Instrução de processos de contraordenação e elaboração de propostas de autos de notícias e de decisão. Elaborar autos de declarações dos arguidos e testemunhas; Instaurar e tramitar processos de execução fiscal e realizar diligências de penhora; Assegurar o controlo de prazos e respostas às solicitações de tribunais, das autoridades judiciárias e de outras entidades de inspeção e tutela; Colaborar com o Julgado de Paz de Santo Tirso; Assegurar a organização e envio de processos para o Tribunal de Contas, quando solicitado; Exercer outras funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas, por despachos ou por determinação superior, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP; Zelar pela legalidade da atuação do município, prestando assessoria jurídica e acompanhamento sobre quaisquer assuntos, questões ou processos.