Técnico Superior - PORTALEGRE

Prestar pareceres e informações de carácter jurídico sobre todos os assuntos que lhe sejam solicitados; apoiar juridicamente todas as áreas técnicas da CIMAA, bem como os 15 municípios associados sempre que lhes seja solicitado de modo a respeitarem as normas legais; assegurar o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos; assegurar todas a tarefas de carácter administrativo respeitantes aos processos de execuções e contencioso, designadamente promovendo a respetiva instrução e elaborando os relatórios para decisão; cumprir e fazer cumprir as decisões exaradas sobre estes processos e manter o respetivo registo atualizado.
No âmbito da Central de Compras: Emitir pareceres técnicos- jurídicos; prestar aconselhamento jurídico periódico em função das necessidades; participar no júri dos procedimentos; elaborar as peças do procedimento; definir as especificações de bens e serviços;
A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.