Técnico Superior - ODIVELAS

Exercício com responsabilidade e autonomia técnica, de funções de assessoria técnico-jurídica, através da realização de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e procedimentos de natureza técnico-jurídica, autonomamente ou em grupo, no âmbito dos objetivos do serviço jurídico da unidade orgânica, em especial no âmbito dos regimes jurídicos de acesso e exercício de atividades económicas e respetivos regimes conexos.
Execução de outras atividades de apoio especializado, nas áreas de atuação comuns inerentes à área do Direito, nomeadamente:
- Elaborar pareceres em matéria de interpretação e aplicação legislativa e regulamentar;
- Proceder à recolha, tratamento e difusão de legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação relevante no âmbito das atribuições da unidade orgânica;
- Analisar processos de licenciamento de atividade económica;
- Elaborar propostas em matéria regulamentar no âmbito das atribuições da unidade orgânica;
- Proceder à elaboração de relatórios diversos no âmbito do serviço.