Detalhes da oferta
Local: Setúbal, com possibilidade de deslocação a toda a área de jurisdição dos Portos de Setúbal e de Sesimbra (APSS), bem como ao Porto de Lisboa (APL) e ocasionalmente outros locais do país.Descrição da vaga:
A APSS – Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA pretende admitir para o seu quadro de pessoal um/a técnico/a superior ou assessor para o seu gabinete jurídico.
Conteúdo Funcional/Funções:
a) Consultivas de natureza científico-técnica com domínio total da respetiva área de especialização e uma visão de conjunto suscetível de permitir a interligação de domínios diversificados de atividade com vista à tomada de decisão;
b) De investigação, estudo, conceção e adaptação de métodos e processos numa perspetiva de informação da decisão superior.
Responsabilidades:
a) Elaboração de pareceres, designadamente sobre todas as atribuições da empresa e o acompanhamento jurídico dos assuntos pendentes noutros serviços e no Conselho de Administração por escrito ou verbalmente em reuniões;
b) Elaboração de estudos e projetos;
c) Conceção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos de âmbito geral ou especializado;
d) Prestação de apoio técnico e de consultadoria no âmbito da sua especialização com vista à tomada de decisão, salientando-se:
a instrução de procedimentos contraordenacionais;
a instrução de procedimentos de averiguação, de inquéritos e disciplinares;
a cobrança coerciva de dívidas, através de execução fiscal ou meios judiciais cíveis;
a elaboração de contratos, acordos, protocolos;
a elaboração de peças de procedimentos de contratação pública de aquisição de bens e serviços, empreitadas e concessões de serviço público;
a apreciação ou a apresentação de reclamações e recursos hierárquicos;
a representação judicial da APSS, S.A., como advogado/a;
a promoção dos atos societários;e) Supervisão funcional de equipas de trabalho ou de projeto, designadamente participando nos júris de contratação pública, nomeadamente como presidente.
Requisitos:
Como previsto no art.º 6.º do Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 421/99, de 21 de outubro, e no art.º 4.º e seguintes da referida Portaria n.º 1098/99:
A. Obrigatórios:
a. idade não inferior a 18 anos;
b. habilitações literárias e ou profissionais de:
i. licenciatura (ou superior) em Direito por universidade portuguesa ou com equivalência;
ii. com especialização (pós-graduação ou mestrado ou superior) e/ou experiência mínima de cinco anos em pelo menos uma área de direito especialmente relevante (marítimo-portuário, dominial, contratos públicos, concessões, administrativo);
iii. com inscrição (ativa ou não) na Ordem dos Advogados (com experiência mínima de cinco anos como advogado/a);
iv. com fluência na língua portuguesa;
v. com domínio (escrito e falado) da língua inglesa (de nível B2 ou superior de acordo com o quadro de referência europeu para as línguas);
vi. com domínio no que respeita à utilização dos programas informáticos Outlook, Word e PowerPoint e conhecimentos de Excel;
vii. com conhecimento de utilização das plataformas eTribunal e/ou Citius e SITAF, da plataforma Base e das plataformas de contratação (ex. acinGov);
c. inexistência de impedimento legal;
d. aptidão psicofísica para o desempenho das funções, apurada em exame médico.
B. Preferenciais:
a. especialização (pós-graduação ou mestrado ou superior) e/ou experiência superior a cinco anos em qualquer uma ou várias das seguintes áreas de direito especialmente relevante:
i. direito marítimo-portuário;
ii. direito dominial;
iii. direito de contratos públicos;
iv. direito de concessões;
v. direito administrativo;
b. inscrição ativa na Ordem dos Advogados e experiência superior a cinco anos;
c. especialização (pós-graduação ou mestrado ou superior) e/ou experiência em outra área de direito relevante;
d. publicação de trabalho científico em direito em revista especializada (que não a eventual tese de pós-graduação ou mestrado ou superior);
e. conhecimento de utilização das plataformas eTribunal e/ou Citius e SITAF, da plataforma Base e das plataformas de contratação (ex. acinGov);
f. motivação.
C. Requisitos Comportamentais:
a. respeito pelos princípios constitucionais;
b. sentido de ética profissional;
c. capacidade de escuta ativa;
d. empatia;
e. comunicação eficaz;
f. capacidade de trabalho em equipa
g. capacidade de resolução de problemas;
h. capacidade para lidar com situações de stress, pressão e conflito.
A falta de qualquer requisito e/ou documento comprovativo do mesmo determina a exclusão da candidatura.
| Distrito | Setúbal | ||
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| Habilitações mínimas | Curso Superior | ||
| Experiência mínima | 0-1 anos | ||
| Sector de actividade | Sector Público | ||
| Tipo de contrato | Full-time | ||
| Tipo de oferta | Emprego | ||
| Contactos |
APSS – Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA
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