Assistente Operacional - CHAVES

OE202304/0397

Contrato Individual de Trabalho

Ativa

Câmaras Municipais

Câmara Municipal de Chaves

Contrato de trabalho por tempo indeterminado/Contrato de trabalho sem termo

Assistente Operacional

761.58

0,00 EUR

6

Não

Sim

Nos termos e para os efeitos do artigo 33º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a alínea a), do nº 1 e nº 4, do artigo 11º, ambos da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, que por meu despacho datado de 13/03/2023, ante a deliberação tomada pelo Órgão Executivo de 24/11/2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a ocupação de 6 (seis) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de Assistente Operacional – Área de Limpeza, a integrar o Setor de Limpeza das Instalações Municipais da Divisão de Administração Geral. 1- Local de trabalho - Área do Município de Chaves.2- Descrição do posto de trabalho:Assegurar a vigilância de instalações; assegurar o contacto entre serviços; assegurar a limpeza e conservação das instalações; auxiliar na execução de cargas e descargas; realizar tarefas de arrumação e distribuição; auxiliar na remoção de móveis e equipamentos; remover o lixo das instalações; assegurar diariamente a higiene, limpeza, desinfeção e conservação das instalações; executar outras tarefas, conforme necessidade ou a critério de seu superior, conforme Regulamento Interno de Descrição de Funções, Atribuições e Competências, em vigor no Município.A descrição de funções acima mencionada, não prejudica a atribuição ao trabalhador, de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do nº 1, do artigo 81º, da LTFP.3- Remuneração – A posição remuneratória de referência é a correspondente à 1.ª posição, nível 5 da carreira/categoria de Assistente Técnico, a que corresponde 761.58€ (setecentos e sessenta e um euros e cinquenta e oito cêntimos, da Tabela Remuneratória Única. 4- Requisitos gerais de admissão – A constituição de relação jurídica de emprego público depende dos requisitos previstos no artigo 17º da LTFP, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, que satisfaçam os seguintes requisitos: a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição por convenção internacional ou por lei especial;b) Ter 18 anos de idade completos;c) Não estar inibido de exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 5- Escolaridade mínima obrigatória: (exigida de acordo com a idade, e com formação adequada), nos termos da alínea a), do nº 1, do artigo 86º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho.Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo, sob pena de exclusão, documento comprovativo do reconhecimento das suas habilitações por entidade portuguesa competente para esse efeito.6 - Formulação de candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, de utilização obrigatória, devidamente preenchido, disponível na página oficial do Município de Chaves, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Chaves, que poderá ser entregue, diretamente na Unidade de Recursos Humanos, sito na Rua 1º de dezembro, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para Praça de Camões, 5400-150 Chaves, devendo neste caso, ser expedido ou enviado até ao fim do prazo dos 10 dias, contados a partir da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP.6.1 - O requerimento de candidatura deverá ainda ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de não admissão ao procedimento concursal: Curriculum vitae detalhado devidamente assinado e datado, documento comprovativo das habilitações académicas, da formação profissional e da experiência profissional, bem como declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente aos requisitos legais. 6.2- No caso do candidato já deter vinculo de emprego público, deverá ainda, apresentar declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, que comprove a respetiva relação jurídica; carreira e categoria; competência e atividade; tempo de serviço e posição remuneratória.6.3 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.7 - Método de seleção e sistema de valoração: - Nos termos do artigo 36º, da LTFP, conjugado com o disposto nos artigos 17º e 18º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, os métodos de seleção a utilizar serão os seguintes: Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP). 7.1 - A Prova de Conhecimentos (PC) – Visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função. Será de natureza oral, com uma duração máxima de 30 minutos, sendo adotada a escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas.Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação (artigo 73.º, artigo 126.º e artigos 176.º a 193.º), Carta Ética da Administração Pública, bem como, o Conteúdo Funcional, previsto no Anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual.7.2 - Avaliação Psicológica (AP) – Visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, caraterísticas de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação ás exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A Avaliação Psicológica é avaliada através das menções classificativas de Apto e Não Apto, sendo excluídos os candidatos que obtenham a classificação de Não Apto.A Avaliação Psicológica será preferencialmente realizada nos termos do nº 2, do artigo 17º, da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, e no caso de sua inviabilidade, nomeadamente por razões que possam atrasar os prazos da tramitação previstos para a realização do presente procedimento concursal, ou pela necessidade de um acompanhamento global do processo, nos termos do nº 3, do referido artigo 17º.8 - No recrutamento de candidatos que estejam a cumprir ou a exercer a atribuição, competência ou atividade caraterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação, que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, conforme o disposto nas alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 36º da LTFP, os métodos de seleção são os seguintes: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC). 8.1 - Avaliação Curricular (AC) – Visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional e a experiência profissional.Na Avaliação Curricular (AC) serão consideradas e ponderadas numa escala de 0 a 20 valores, os seguintes parâmetros: Habilitação Académica (HA), Formação Profissional (FP), Experiência Profissional (EP), é expressa até às centésimas e será calculada de acordo com a seguinte fórmula: AC = (HA) + (FP) + (EP)/3Em que: AC – Avaliação CurricularHA = Habilitações AcadémicasFP = Formação ProfissionalEP = Experiência Profissional9 - A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. A EAC incidirá sobre a lista de competências prevista para a respetiva carreira na Portaria nº 359/2013, de 13 de dezembro e respetivos anexos. A EAC será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores atribuídos ás competências acima mencionadas.10 - Valoração dos métodos de seleção – Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem constante na publicitação, sendo excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases.11 - A Ordenação Final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores e a Ordenação Final resultará da aplicação da seguinte fórmula:- Para os candidatos que efetuem a Prova de Conhecimentos e a Avaliação Psicológica: OF = (PC x 60%) + (AP x 40%);- Para os candidatos que efetuem a Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências: OF = (AC x 60%) + (EAC x 40%);12 - Em cumprimento do disposto no nº 3, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato aprovado nos métodos de seleção, que seja portador de deficiência devidamente comprovada, com incapacidade igual ou superior a 60%, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.13 - Prazo de reserva de recrutamento – O presente procedimento concursal, é válido para os postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos nos n.ºs 5 e 6, do artigo 25º, da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, nos seguintes termos:- Sempre que o procedimento concursal vise a ocupação futura de postos de trabalho ou a lista de ordenação final contenha um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna;- A reserva de recrutamento é válida pelo período de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final.14 - Os parâmetros de avaliação, bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão descritos em ata, pelo seguinte júri do procedimento:Presidente: - Dr.ª Carla Sofia Magalhães Sousa Negreiro, Chefe de Divisão de Administração Geral do Município de Chaves.Vogais Efetivos: - Dr.ª Maria Delfina Mendes Santos, Chefe de Unidade de Recursos Humanos do Município de Chaves;- Dr.ª Zuleika Maria Rodrigues Lopes, Chefe de Unidade de Educação do Município de Chaves.Vogais Suplentes: - Dr.ª Márcia Raquel S. Barreira, Chefe de Divisão de Gestão Financeira do Município de Chaves;- Dr. José Maciel Rua Duque, Chefe de Divisão de Juventude e Desporto do Município de Chaves.