Técnico Superior - SINES

Para além das funções constantes na LTFP, o/a Técnico/a Superior (Jurista) a exercer funções na Assessoria Jurídica deve:
-Prestar apoio e informação técnico jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos;
-Apoiar na elaboração de projetos ou propostas de normas, regulamentos e posturas municipais;
-Elaborar textos de análise e de interpretação das normas jurídicas com incidência na atividade municipal e nas relações com terceiros;
-Emitir informações e pareceres sobre assuntos que lhe sejam cometidos;
-Acompanhar a publicação de diplomas legais sobre matérias com incidência na atividade municipal e divulgá-los, quando tenham um maior impacto para a atividade da autarquia e elaborar diretivas, sujeitas a homologação;
-Apoiar na elaboração das peças que integram os procedimentos de contratação pública, na parte em que respeite aos aspetos jurídicos que aqueles devem contemplar, sempre que lhe for solicitado;
-Apoiar, em articulação com os serviços competentes, nos processos que se refiram à defesa dos bens do domínio público a cargo do Município e ainda do património que integre o seu domínio privado;
-Intervir, quando solicitado, em quaisquer processos disciplinares, sindicâncias, inquérito sou averiguações;
-Acompanhar processos de expropriação e de constituição de servidões administrativas;
-Elaborar documentos técnicos de interesse municipal;
-Apoiar na elaboração dos atos e contratos em que a Câmara Municipal for outorgante, exceto no âmbito dos recursos humanos;
-Apoiar os processos de hasta pública ou concurso público relativos à alienação de bens imóveis privativos do Município;
-Assegurar a devida instrução dos processos de contraordenação que lhe forem confiados, em observação das normas legais aplicáveis.
A presente caracterização do posto de trabalho não prejudica a atribuição de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
Competências a demonstrar: orientação para os resultados; orientação para o serviço público; planeamento e organização; iniciativa; análise crítica e resolução de problemas.