Técnico Superior - PORTO

1. Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão no domínio jurídico transversal aos Órgãos de Gestão ou de Governo, aos Departamentos, Unidades de Gestão e outros Serviços na estrutura orgânico-funcional da FMUP, no âmbito da missão e dos objetivos estatutários da Faculdade;
2. Funções de análise e interpretação de regulamentação e legislação do Ensino Superior em geral, do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto da Carreira Docente, do Estatuto da Carreira de Investigação, do regime jurídico da Investigação Científica e da Investigação Clínica, do Código dos Contratos Públicos, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, do Código do Trabalho, e ainda de legislação no domínio da interligação entre as entidades prestadoras de cuidados de saúde e as instituições responsáveis pelo ensino, a educação e a investigação científica, entre outras;
3. Elaboração de pareceres e informações relativas a questões jurídicas e proceder a estudos de natureza jurídica no domínio da missão e atividade da Faculdade;
4. Elaboração de pareceres e informações relativas a questões jurídicas e proceder a estudos de natureza jurídica no domínio da contratação de bens e serviços para a prossecução do princípio de boa gestão;
5. Apoio jurídico aos atos eleitorais da Faculdade;
6. Apoio na instrução de processos de âmbito disciplinar;
7. Apoio na aplicação do Regulamento de Proteção de Dados na Faculdade;
8. Prestar apoio jurídico generalizado a qualquer assunto, desde que solicitado pelo Diretor;
9. Outras funções afins ou funcionalmente ligadas que lhe sejam atribuídas.