Técnico Superior - MATOSINHOS

1 Técnico/a Superior (Licenciatura em Direito ou Solicitadoria) para a Divisão de Contratação Pública: Assegurar o apoio jurídico especializado à Divisão de Contratação Pública, abrangendo a elaboração e verificação de minutas contratuais, a tramitação e outorga de contratos, o controlo documental e a ins-trução de processos junto do Tribunal de Contas, bem como a emissão de pareceres e apoio na atuali-zação normativa aplicável, nomeadamente: Elaboração e verificação das minutas de contratos públicos formados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP); Garantia da conformidade legal das cláu-sulas contratuais com as peças do procedimento e a legislação aplicável; Apoio técnico aos serviços na preparação, revisão e aditamento dos contratos; Tramitação e acompanhamento da assinatura dos con-tratos, assegurando o cumprimento das formalidades legais e regulamentares; Articulação com os co-contratantes para concretização da outorga e eventuais aditamentos contratuais; Verificação da validade e conformidade da documentação de habilitação dos cocontratantes; Organização e arquivo contratual através da plataforma de gestão documental, garantindo rastreabilidade e transparência; Preparação e instrução dos processos sujeitos a visto prévio do Tribunal de Contas; Elaboração de respostas e dili-gências no âmbito das competências de fiscalização e auditoria; Acompanhamento e submissão atem-pada dos processos e gestão das notificações subsequentes; Elaboração de pareceres e informações jurídicas em matéria de contratação pública; Apoio à monitorização e execução contratual, em articula-ção com os serviços gestores; Participação na atualização de normas e regulamentos internos no âmbito do CCP.