Assistente - Porto

OE202510/0574

Contrato Individual de Trabalho

Ativa

Ministério da Saúde

Unidade Local de Saúde de Santo António, E.P.E.

Contrato de trabalho por tempo indeterminado/Contrato de trabalho sem termo

Assistente

Definido na Legislação em vigor

0,00 EUR

4

Não

Sim

Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E.AvisoProcedimento concursal comum conducente ao preenchimento de 4 postos de trabalho de pessoal médico, na categoria de Assistente, na especialidade de Medicina Geral e Familiar, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, para a Unidade Local de Saúde de Santo António, E.P.E, na sequência do Despacho n.º 8445/2025, de 22 de julho, que autoriza a celebração de contratos de trabalho sem termo, na carreira médica, em situações excecionais de manifesta urgência.1 - Nos termos do estabelecido na cláusula 7.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outro - Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, adiante designado, abreviadamente, por ACT, conjugado com o art.º 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração de 28 de agosto de 2025, se encontra aberto procedimento concursal comum conducente ao preenchimento de 4 postos de trabalho de pessoal médico, na categoria de Assistente, na especialidade de Medicina Geral e Familiar, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, para a Unidade Local de Saúde de Santo António, E.P.E.2 - Tipo de concurso - Poderão ser opositores ao procedimento concursal os médicos que sejam detentores do grau de especialista e que não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial.Este procedimento concursal é uma condição sine qua non para o preenchimento do posto de trabalho, mas necessita de ser complementado por uma autorização da Comissão Executiva do Serviço Nacional de Saúde, que poderá antecedê-lo ou seguir-se-lhe.3 - Política de igualdade - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.4 - Prazo de apresentação de candidaturas – 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.O presente procedimento desenvolve-se ao abrigo do Decreto–Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, pelo que nos termos do n.º 1 do artigo 5.º configura um procedimento concursal urgente. Nestes termos, não haverá lugar a audiência prévia dos interessados, podendo ser, desde logo, interposto recurso administrativo do ato de homologação da lista de ordenação final dos candidatos.5 - Legislação aplicável - o procedimento concursal rege-se pelo disposto no ACT referido no ponto 1 do presente aviso.6 - Caracterização do posto de trabalho - ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto e na cláusula 11.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e o Sindicato Independente dos Médicos.7 - Local de trabalho - o serviço irá ser prestado na Unidade Local de Saúde de Santo António, EPE, ou em qualquer uma das Instituições que integram esta Unidade Local de Saúde, bem como em outras Instituições com as quais a mesma tenha ou venha a ter acordos ou protocolos de colaboração.8 - Remuneração base mensal ilíquida - o estatuto remuneratório do profissional a contratar corresponderá ao que, à data da sua contratação, esteja definido na Legislação em vigor ou em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicável, para o ingresso na categoria e regime de trabalho previstos, respetivamente, nos pontos 1 e 10 do presente aviso.9 - O período normal de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais.10 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:a) possuir o grau de especialista em Medicina Geral e Familiar;b) estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada.c) possuir exigências particulares técnico-profissionais considerando a diferenciação das funções a exercer.11 - Formalização das candidaturas - Os elementos deverão ser dirigidos ao Presidente do Conselho de Administração, em formato PDF com assinatura digital, através do endereço recrutamento.medicos@chporto.min-saude.pt, com solicitação de recibo de leitura (prova de entrega). A candidatura deverá conter obrigatoriamente os seguintes elementos:a) Identificação o procedimento concursal;b) Nome completo, data de nascimento, nacionalidade, número de cartão de cidadão, número cédula profissional, morada, código postal, número de telefone móvel e endereço de correio eletrónico;c) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;d) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;e) Resumo Curricular em quaisquer modalidades de redação. 12 - Documentos - O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:a) Documento comprovativo do grau de Especialista na área de exercício profissional a que respeita o concurso;b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;c) Curriculum vitae, em quaisquer modalidades de redação, em formato PDF, devidamente datado e assinado.Os documentos referidos nas alíneas a) e b) podem ser substituídos, respetivamente, por declaração comprovativa da sua existência, emitida por entidade competente ou por declaração no requerimento, sob compromisso de honra, da situação precisa em que se encontra perante a inscrição na Ordem dos Médicos.13 - Métodos de seleção - Os métodos de seleção dos candidatos são a avaliação curricular (AC) e discussão curricular (DC), nos termos e de acordo com o estabelecido no ACT.14 - Critérios de seleção - Para além dos critérios de seleção previstos na cláusula 22.ª do ACT serão ainda considerados os que se encontram previstos na ata n.º 1, que será disponibilizada no site da Unidade Local de Saúde de Santo António E. P. E.https://www.ulssa.pt (Profissional? Recrutamento/ Concursos ? Pessoal Médico).15 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.16 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão disponibilizados no site do hospital.17 - Os resultados da avaliação e discussão curricular são estruturados numa escala de 0 a 20 valores com valoração até às centésimas, usando a seguinte formula C (classificação)= 0,7xAC+0,3xDC. Serão excluídos todos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores.18 - Os resultados da avaliação curricular, se não atribuídos por unanimidade, são obtidos pela média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri.19 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos Homologada será enviada aos candidatos por mensagem de correio eletrónico, e será disponibilizada no site do hospital. 20 - Constituição do júri:Presidente: Deolinda Chaves Beça Almeida - Assistente Graduada MGF1º Vogal Efetivo: Ana Iva Costa Santos - Assistente Graduada MGF2º Vogal Efetivo: Daniel Eduardo Lourenço Alves Cruz - Assistente Graduado MGF1º Vogal Suplente: Cátia Daniela Soares Ferreira da Rocha Santos - Assistente Graduada MGF2º Vogal Suplente: Raquel Alexandra Seabra Duarte - Assistente MGF