Técnico Superior - AVIS

Desempenho de funções nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, com as seguintes tarefas: Gerir os pedidos de licenciamento, comunicações prévias e de comunicação/autorização administrativa de todos os procedimentos tratados na esfera das competências da unidade orgânica e movimentando os processos assegurando a sua tramitação legal; Dar resposta às questões referentes a matérias ligadas aos licenciamentos industrial, comercial, de abastecimento de combustíveis, de empreendimentos turísticos, de inspeção de elevadores ou de outras matérias específicas cujos trâmites sejam conduzidos por este serviço; Dar resposta às questões referentes a licenciamentos de ocupação da via pública, certificação de operações de destaque ou de sujeição de edifícios ao regime da propriedade horizontal; Dar resposta às questões referentes a matérias ligadas a certidões, informações prévias e outras matérias específicas cujos trâmites sejam conduzidos por este serviço; Analisar projetos de obras particulares (arquitetura e especialidades); Dar informações e pareceres que suportem a emissão de títulos de autorização e de licenciamento de operações urbanísticas; Elaborar e apoiar na elaboração de projetos municipais de arquitetura; Gestão de procedimentos e contratos no âmbito das atribuições municipais, por determinação superior e elaborar os respetivos; Executar conjuntamente a elaboração, revisão, alteração e a monitorização dos instrumentos de gestão territorial; Participar nas vistorias no âmbito das atribuições municipais, por determinação superior e elaborar os respetivos Autos e emitir propostas de decisão dos mesmos decorrentes; Realizar atendimento aos munícipes, no âmbito do esclarecimento técnico sobre a análise de processos de obras particulares efetuadas pelo Município; Gerir plataformas e remeter a organismos oficiais os documentos exigidos por lei ou os por aqueles solicitados, incluindo a consulta às entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer ou autorização; Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, despacho ou determinação superior.