Técnico Superior - OEIRAS

Exercer as atividades inerentes à carreira de Técnico Superior, na Divisão de Recursos Humanos,
nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de grau de
complexidade 3, compreendendo as seguintes funções e competências:
• Prestar aconselhamento jurídico sobre questões laborais, como contratos de trabalho,
direitos dos trabalhadores, carreiras, e regimes de mobilidade;
• Elaborar pareceres jurídicos sobre a interpretação e aplicação das normas laborais e de
segurança social no contexto de trabalho;
• Aconselhar sobre a aplicação de regulamentos e legislação específica da função pública,
incluindo os direitos e deveres dos trabalhadores;
• Elaborar propostas de deliberação e despachos relativos a sanções disciplinares;
• Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de
índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
• Analisar, elaborar e rever regulamentos internos e outros normativos administrativos,
como regulamentos de carreiras, mobilidade e assiduidade;
• Propor alterações às políticas e regulamentos internos para garantir a conformidade com a
legislação laboral e os direitos dos trabalhadores;
• Proceder à revisão e acompanhamento dos Acordos Coletivos de Empregador Público
(ACEP);
• Acompanhar e apoiar a gestão dos direitos dos trabalhadores, como férias, licenças, faltas,
regimes de parentalidade, entre outros;
• Elaborar pareceres jurídicos sobre questões relacionadas com a assiduidade, licenças de
longa duração, acidentes de trabalho, entre outros;
• Mediar e acompanhar negociações com sindicatos e outras entidades representativas dos
trabalhadores sobre condições de trabalho e outras matérias laborais;
• Instruir e coordenar procedimentos disciplinares, assegurando o cumprimento das normas
legais e regulamentares aplicáveis;
• Aconselhar sobre a resolução de conflitos individuais e coletivos, e a aplicação de acordos
coletivos de trabalho ou outras formas de negociação coletiva;
• Monitorizar alterações legislativas e regulamentares relevantes para a função pública e
assegurar a aplicação das novas normas;
• Atualizar e rever processos administrativos, regulamentos e outros documentos à luz das
mudanças na legislação laboral e na regulamentação da função pública;
• Garantir o acompanhamento e apoio técnico especializado no âmbito do Sistema Integrado
de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP);
• Elaborar pareceres sobre a interpretação e aplicação das normas de avaliação e a sua
implicação nas promoções e progressões de carreira.