Técnico Superior - LISBOA

OE202505/0240

Procedimento Concursal Comum

Ativa

Presidência do Conselho de Ministros

Agência para a Modernização Administrativa, I.P.

CTFP a termo resolutivo incerto

Carreiras Gerais

Técnico Superior

Técnico Superior

3

1442,57€

0,00 EUR

2

1 –Torna-se público que por deliberação de 28/03/2025 do Conselho Diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I.P., se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho de Técnico Superior na área funcional jurídica.2 — Igualdade de oportunidades: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.3 — Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com grau de deficiência superior a 60% devem declarar, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.4 – Local de Trabalho: A atividade profissional irá ser desenvolvida nas instalações da Agência para a Modernização Administrativa, sita na Rua de Santa Marta, n.º 55, 1150-294 Lisboa.5 – Forma do contrato de trabalho: Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, nos termos constantes do artigo 140.º do Código do Trabalho.6 - Caracterização dos postos de trabalho:• Colaborar na preparação de projetos de diplomas legais e regulamentos, protocolos, contratos ou quaisquer outros atos jurídicos necessários ao enquadramento legal dos setores e atividades relacionadas com as atribuições da AMA, I.P.• Proceder ao acompanhamento da negociação e preparação dos trabalhos de transposição de normativos da União Europeia.• Elaboração de informações a pareceres jurídicos de direito público, com especial incidência na área da digitalização e novas tecnologias.• Assegurar o contencioso da AMA, I.P, assegurando o exercício do mandato forense.7 - Nível habilitacional: Licenciatura ou grau académico superior em Direito (CNAEF 380)8 – Determinação do posicionamento remuneratório: A posição remuneratória de referência é de 1442,57€ correspondente ao nível remuneratório 16, carreira/categoria de Técnico, de acordo com a tabela remuneratória constante no regulamento interno da AMA.9 – Requisitos de admissão:9.1 – Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:a) Ter Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;b) Ter 18 anos de idade completos;c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.9.2 – Possuir as habilitações literárias conforme referido no ponto 7. do presente aviso.10 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas:10.1 – O prazo de apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.10.2 - As candidaturas são, obrigatoriamente, formalizadas em https://recrutamento.ama.gov.pt/public/recruitment.10.2.1 – A candidatura deve ser submetida mediante o preenchimento de formulário próprio disponível na plataforma citada no parágrafo anterior.10.2.2. A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):a) Certificado de habilitação académica e profissional ou outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito;b) Certificados ou comprovativos das ações de formação profissional realizadas com relevância para o posto de trabalho a que se candidata, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração;c) Curriculum Vitae atualizado;d) Outros elementos que o/a candidato/a entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito, desde que devidamente comprovados.11 – A não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, quando devam ser os candidatos a apresentar os mesmos, determina a exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou a avaliação.12 – Métodos de seleção: Serão aplicados os métodos de seleção Avaliação Curricular, complementado pelo método de seleção facultativo Entrevista de Avaliação de Competências.13 – Dada a urgência no preenchimento do posto de trabalho em apreço, o júri deliberou que a aplicação do segundo método de seleção será efetuada a parte dos candidatos aprovados no 1.º método de seleção, a convocar por conjuntos sucessivos de 15 candidatos, por ordem decrescente de classificação15 – Valoração dos métodos de seleção e a valoração de classificação final encontram-se deliberadas pelo respetivo júri na Ata n.º 1 do presente procedimento concursal. 16 - A Ata n.º 1 do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação dos métodos de seleção a utilizar e o sistema de valoração final, encontra-se publicitada na página eletrónica da AMA, I.P, em https://recrutamento.ama.gov.pt/public/recruitment.