Detalhes da oferta
- Diário da República: aviso extrato nº 7030/2024/2 de 02 de abril
- Bolsa de Emprego Público: OE202404/0138
Candidaturas até 02 de maio de 2024
AVISO
Procedimento concursal para o preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P. (LNEC, I.P.)
1. Nos termos do disposto no artigo 33º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, e dos números 1 a 4 do artigo 11.º da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação de 2024-02-09, do Conselho Diretivo, se encontra aberto, pelo período de 20 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior na área funcional de Gestão (Gestão de Recursos Humanos), do mapa de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2. O procedimento concursal destina-se a colmatar as necessidades do serviço conforme disposto no n.º 1 do artigo 30.º da LTFP.
3. O LNEC declara não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo, e foi dado cumprimento ao artigo 34.º do Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, tendo a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), entidade gestora do regime de valorização profissional, informado não haver técnicos superiores com o perfil pretendido.
4. Caraterização dos postos de trabalho:
Aos postos de trabalho competem as seguintes atividades:
- gestão de recursos humanos, designadamente em matéria de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego, nas diversas modalidades previstas na LTFP, e aplicação dos procedimentos aplicáveis a cada situação concreta
- recrutamento de recursos humanos, bem como a promoção e progressão dos trabalhadores que integram as diversas carreiras que constam do mapa de pessoal do LNEC, designadamente carreiras gerais, de investigação científica, docente e de enfermagem
- organização e gestão dos processos individuais dos trabalhadores
- recrutamento de bolseiros de investigação científica
- elaboração de indicadores de gestão de recursos humanos
- gestão dos sistemas de avaliação do desempenho, de acordo com os procedimentos específicos aplicáveis a cada SIADAP
- gestão e controlo da pontualidade e assiduidade dos trabalhadores e bolseiros,
- gestão do processamento das remunerações, bolsas, ajudas de custo, subsídios de transporte, suplementos, prestações sociais e respetivos descontos
- gestão e submissão dos processos das obrigações declarativas às entidades competentes no que diz respeito às remunerações dos trabalhadores
- gestão da atribuição das prestações sociais e familiares
- gestão do processamento das despesas no âmbito do programa de contratação de investigadores e doutorados da FCT
- gestão dos períodos de greve e reporte às entidades competentes
- gestão dos processos de acidentes em serviço
- elaboração de instrumentos de planeamento e de gestão dos recursos humanos, nomeadamente Orçamento, Balanço Social, Plano e Relatório de Atividades, SIOE, IPCTN
- atualização da Intranet no âmbito das atribuições da Direção de Serviços de Recursos Humanos e Logística.
5. Local de trabalho: as funções serão exercidas na Divisão de Gestão Recursos Humanos, nas instalações do LNEC, I.P., na Avenida do Brasil, n.º 101, 1700?066 Lisboa, sem prejuízo de deslocações temporárias no país e no estrangeiro.
6. Os trabalhadores a recrutar serão colocados na 1ª posição remuneratória, nível 16, da tabela remuneratória única, correspondente a € 1.385,99 se a outra superior não tiverem direito.
7. Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida e que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
7.1. Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
7.2. 18 anos de idade;
7.3. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
7.4. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
7.5. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.6. Habilitações académicas: licenciatura em Direito, Gestão de Recursos Humanos e Administração Pública.
Podem ainda ser opositores ao presente concurso candidatos que não sejam titulares da habilitação académica referida, mas que considerem dispor da formação e, ou, experiência profissionais necessários e suficientes para a substituição daquela habilitação.
Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, nos termos do previsto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022.
8. A formalização das candidaturas é efetuada através do formulário de candidatura, disponível no site do LNEC / área de Recrutamento, devidamente preenchido, acompanhado dos seguintes documentos:
8.1. Currículo profissional detalhado, datado e assinado, dele devendo constar designadamente as habilitações académicas, as funções que exerce e as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, bem como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, duração e datas, e também a obtida em contexto laboral, igualmente com menção da sua duração.
8.2. Fotocópia do certificado das habilitações exigidas neste concurso ou outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito.
8.3. Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, onde seja atestada a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, a carreira e categoria de que seja titular, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, bem como a posição e o nível remuneratório em que se encontra posicionado.
8.4. Três últimas avaliações de desempenho obtidas.
A não entrega dos documentos referidos nos pontos 8 a 8.4. determina a não admissão ao procedimento concursal.
A não entrega dos comprovativos da formação profissional tem como consequência a sua não valoração em sede de avaliação curricular.
Os candidatos pertencentes ao mapa de pessoal do LNEC, IP, ficam dispensados da apresentação dos documentos que alegarem constar e que constem do seu processo individual, bem como dos documentos referidos em 8.2., 8.3. e 8.4.
As candidaturas devem ser enviadas preferencialmente por correio eletrónico até ao termo do prazo, para o seguinte endereço: recrutamento@lnec.pt.
Poderão também ser remetidas através de correio registado, com aviso de receção, com a indicação exterior “Procedimento concursal para recrutamento de 2 técnicos superiores na área funcional de Gestão (Gestão de Recursos Humanos)” para o endereço do LNEC, I.P., Avenida do Brasil, nº101, 1700-066 Lisboa, relevando como data de entrega a data do respetivo registo.
Poderão ainda ser entregues pessoalmente no Setor de Arquivo e Expediente Geral do LNEC, no mesmo endereço, no período compreendido entre as 9:00 e as 12:30 e entre as 14:00 e as 17:30.
9. Atenta a urgência do presente recrutamento, perante a necessidade de repor a capacidade de intervenção e de resposta dos serviços, no âmbito de todas as suas competências, o procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de seleção, conforme previsto no artigo 19.º da Portaria 233/2022:
9.1. Nos termos do n.º 5 do artigo 36.º da LTFP, é adotado unicamente um dos métodos de seleção indicados na alínea a) dos nºs 1 e 2 do mesmo artigo, ou seja, a prova de conhecimentos (PC) ou a avaliação curricular (AC), consoante a situação em que se encontrem os candidatos.
9.2. Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 36º da LTFP, bem como do nº 1 do artigo 17º, conjugado com o nº 2 do artigo 18º da Portaria nº 233/2022, será ainda adotado o método de seleção facultativo de entrevista de avaliação de competências (EAC).
10. Consoante os casos, os métodos de seleção a utilizar serão os seguintes:
10.1. Prova de conhecimentos (PC) e de entrevista de avaliação de competências (EAC) para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado integrados em carreira diferente e/ou a executarem atividades diferentes das publicitadas, bem como para os candidatos que se encontrem em situação de valorização profissional e reúnam os requisitos para poderem optar e optem por este método de seleção.
i) Prova de conhecimentos – visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício da respetiva função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa.
ii) Entrevista de avaliação de competências – visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
10.2. Avaliação curricular (AC) e entrevista de avaliação de competências (EAC) para os candidatos que sejam titulares da categoria e estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, ou candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade caraterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado.
i) Avaliação Curricular – visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.
ii) Entrevista de avaliação de competências – visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
11. A prova de conhecimentos a realizar consistirá numa prova escrita, de natureza teórica e de realização individual, com consulta, com a duração máxima de 90 minutos, para avaliação dos conhecimentos técnicos em matérias de base no âmbito da habilitação académica exigida e das competências necessárias ao exercício da função.
A bibliografia mínima aconselhada para a prova de conhecimentos consta do anexo ao presente aviso.
A referida prova será de caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
12. Valoração dos métodos de seleção:
12.1. A prova de conhecimentos é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
12.2. A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas;
12.3. A entrevista de avaliação de competências é avaliada segundo os níveis classificativos de Excelente, Muito Bom, Bom, Suficiente ou Insuficiente, expressos numa escala de 0 a 20 valores.
13. A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 pontos, resultará da seguinte fórmula:
13.1. Para os candidatos avaliados com base na PC e na EAC:
CF = 0,7 PC + 0,3 EAC
13.2. Para os candidatos avaliados com base na AC e na EAC:
CF = 0,7 AC + 0,3 EAC
14. São excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores na classificação final.
15. Os candidatos excluídos serão, nos termos do n.º 4 do artigo 16º da Portaria n.º 233/2022, notificados por uma das formas previstas no artigo 6º da mesma Portaria, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
16. As listas unitárias da ordenação final dos candidatos, após homologação, são afixadas em local visível e público das instalações do LNEC e disponibilizadas na área de Recrutamento da sua página eletrónica, sendo publicitado na 2ª série do Diário da República um aviso com a informação sobre a sua publicitação.
17. Composição do júri de seleção, de acordo com o artigo 8.º da Portaria n.º 233/2022:
Presidente: Ana Maria Vicente da Silva Horta, vogal do Conselho Diretivo;
Vogais efetivos: Ana Paula Seixas Morais, diretora de serviços de Recursos Humanos e Logística, que substituirá a presidente nas suas ausência e impedimentos;
Pedro Filipe Puga da Fonseca Velo, chefe da Divisão de Gestão de Pessoal.
Vogais suplentes: Natália Maria dos Santos Lopes, técnica superior de gestão de recursos humanos;
Rui Miguel Gonçalves Pereira Martins, técnico superior de gestão de Recursos Humanos.
18. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão disponibilizadas na área de Recrutamento da página eletrónica do LNEC, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º de Portaria n.º 233/2022.
19. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
20. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, o presente aviso será publicitado no Diário da República, 2ª série, por extrato e, em versão integral, na Bolsa de Emprego Público (https://www.bep.gov.pt/), na página eletrónica do LNEC e num jornal de expansão nacional.
Lisboa, março de 2024, A Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística, Ana Paula Seixas Morais
ANEXO
Bibliografia aconselhada
2. O procedimento concursal destina-se a colmatar as necessidades do serviço conforme disposto no n.º 1 do artigo 30.º da LTFP.
3. O LNEC declara não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo, e foi dado cumprimento ao artigo 34.º do Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, tendo a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), entidade gestora do regime de valorização profissional, informado não haver técnicos superiores com o perfil pretendido.
4. Caraterização dos postos de trabalho:
Aos postos de trabalho competem as seguintes atividades:
- gestão de recursos humanos, designadamente em matéria de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego, nas diversas modalidades previstas na LTFP, e aplicação dos procedimentos aplicáveis a cada situação concreta
- recrutamento de recursos humanos, bem como a promoção e progressão dos trabalhadores que integram as diversas carreiras que constam do mapa de pessoal do LNEC, designadamente carreiras gerais, de investigação científica, docente e de enfermagem
- organização e gestão dos processos individuais dos trabalhadores
- recrutamento de bolseiros de investigação científica
- elaboração de indicadores de gestão de recursos humanos
- gestão dos sistemas de avaliação do desempenho, de acordo com os procedimentos específicos aplicáveis a cada SIADAP
- gestão e controlo da pontualidade e assiduidade dos trabalhadores e bolseiros,
- gestão do processamento das remunerações, bolsas, ajudas de custo, subsídios de transporte, suplementos, prestações sociais e respetivos descontos
- gestão e submissão dos processos das obrigações declarativas às entidades competentes no que diz respeito às remunerações dos trabalhadores
- gestão da atribuição das prestações sociais e familiares
- gestão do processamento das despesas no âmbito do programa de contratação de investigadores e doutorados da FCT
- gestão dos períodos de greve e reporte às entidades competentes
- gestão dos processos de acidentes em serviço
- elaboração de instrumentos de planeamento e de gestão dos recursos humanos, nomeadamente Orçamento, Balanço Social, Plano e Relatório de Atividades, SIOE, IPCTN
- atualização da Intranet no âmbito das atribuições da Direção de Serviços de Recursos Humanos e Logística.
5. Local de trabalho: as funções serão exercidas na Divisão de Gestão Recursos Humanos, nas instalações do LNEC, I.P., na Avenida do Brasil, n.º 101, 1700?066 Lisboa, sem prejuízo de deslocações temporárias no país e no estrangeiro.
6. Os trabalhadores a recrutar serão colocados na 1ª posição remuneratória, nível 16, da tabela remuneratória única, correspondente a € 1.385,99 se a outra superior não tiverem direito.
7. Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida e que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
7.1. Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
7.2. 18 anos de idade;
7.3. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
7.4. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
7.5. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.6. Habilitações académicas: licenciatura em Direito, Gestão de Recursos Humanos e Administração Pública.
Podem ainda ser opositores ao presente concurso candidatos que não sejam titulares da habilitação académica referida, mas que considerem dispor da formação e, ou, experiência profissionais necessários e suficientes para a substituição daquela habilitação.
Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, nos termos do previsto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022.
8. A formalização das candidaturas é efetuada através do formulário de candidatura, disponível no site do LNEC / área de Recrutamento, devidamente preenchido, acompanhado dos seguintes documentos:
8.1. Currículo profissional detalhado, datado e assinado, dele devendo constar designadamente as habilitações académicas, as funções que exerce e as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, bem como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, duração e datas, e também a obtida em contexto laboral, igualmente com menção da sua duração.
8.2. Fotocópia do certificado das habilitações exigidas neste concurso ou outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito.
8.3. Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, onde seja atestada a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, a carreira e categoria de que seja titular, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, bem como a posição e o nível remuneratório em que se encontra posicionado.
8.4. Três últimas avaliações de desempenho obtidas.
A não entrega dos documentos referidos nos pontos 8 a 8.4. determina a não admissão ao procedimento concursal.
A não entrega dos comprovativos da formação profissional tem como consequência a sua não valoração em sede de avaliação curricular.
Os candidatos pertencentes ao mapa de pessoal do LNEC, IP, ficam dispensados da apresentação dos documentos que alegarem constar e que constem do seu processo individual, bem como dos documentos referidos em 8.2., 8.3. e 8.4.
As candidaturas devem ser enviadas preferencialmente por correio eletrónico até ao termo do prazo, para o seguinte endereço: recrutamento@lnec.pt.
Poderão também ser remetidas através de correio registado, com aviso de receção, com a indicação exterior “Procedimento concursal para recrutamento de 2 técnicos superiores na área funcional de Gestão (Gestão de Recursos Humanos)” para o endereço do LNEC, I.P., Avenida do Brasil, nº101, 1700-066 Lisboa, relevando como data de entrega a data do respetivo registo.
Poderão ainda ser entregues pessoalmente no Setor de Arquivo e Expediente Geral do LNEC, no mesmo endereço, no período compreendido entre as 9:00 e as 12:30 e entre as 14:00 e as 17:30.
9. Atenta a urgência do presente recrutamento, perante a necessidade de repor a capacidade de intervenção e de resposta dos serviços, no âmbito de todas as suas competências, o procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de seleção, conforme previsto no artigo 19.º da Portaria 233/2022:
9.1. Nos termos do n.º 5 do artigo 36.º da LTFP, é adotado unicamente um dos métodos de seleção indicados na alínea a) dos nºs 1 e 2 do mesmo artigo, ou seja, a prova de conhecimentos (PC) ou a avaliação curricular (AC), consoante a situação em que se encontrem os candidatos.
9.2. Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 36º da LTFP, bem como do nº 1 do artigo 17º, conjugado com o nº 2 do artigo 18º da Portaria nº 233/2022, será ainda adotado o método de seleção facultativo de entrevista de avaliação de competências (EAC).
10. Consoante os casos, os métodos de seleção a utilizar serão os seguintes:
10.1. Prova de conhecimentos (PC) e de entrevista de avaliação de competências (EAC) para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado integrados em carreira diferente e/ou a executarem atividades diferentes das publicitadas, bem como para os candidatos que se encontrem em situação de valorização profissional e reúnam os requisitos para poderem optar e optem por este método de seleção.
i) Prova de conhecimentos – visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício da respetiva função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa.
ii) Entrevista de avaliação de competências – visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
10.2. Avaliação curricular (AC) e entrevista de avaliação de competências (EAC) para os candidatos que sejam titulares da categoria e estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, ou candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade caraterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado.
i) Avaliação Curricular – visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.
ii) Entrevista de avaliação de competências – visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
11. A prova de conhecimentos a realizar consistirá numa prova escrita, de natureza teórica e de realização individual, com consulta, com a duração máxima de 90 minutos, para avaliação dos conhecimentos técnicos em matérias de base no âmbito da habilitação académica exigida e das competências necessárias ao exercício da função.
A bibliografia mínima aconselhada para a prova de conhecimentos consta do anexo ao presente aviso.
A referida prova será de caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
12. Valoração dos métodos de seleção:
12.1. A prova de conhecimentos é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
12.2. A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas;
12.3. A entrevista de avaliação de competências é avaliada segundo os níveis classificativos de Excelente, Muito Bom, Bom, Suficiente ou Insuficiente, expressos numa escala de 0 a 20 valores.
13. A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 pontos, resultará da seguinte fórmula:
13.1. Para os candidatos avaliados com base na PC e na EAC:
CF = 0,7 PC + 0,3 EAC
13.2. Para os candidatos avaliados com base na AC e na EAC:
CF = 0,7 AC + 0,3 EAC
14. São excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores na classificação final.
15. Os candidatos excluídos serão, nos termos do n.º 4 do artigo 16º da Portaria n.º 233/2022, notificados por uma das formas previstas no artigo 6º da mesma Portaria, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
16. As listas unitárias da ordenação final dos candidatos, após homologação, são afixadas em local visível e público das instalações do LNEC e disponibilizadas na área de Recrutamento da sua página eletrónica, sendo publicitado na 2ª série do Diário da República um aviso com a informação sobre a sua publicitação.
17. Composição do júri de seleção, de acordo com o artigo 8.º da Portaria n.º 233/2022:
Presidente: Ana Maria Vicente da Silva Horta, vogal do Conselho Diretivo;
Vogais efetivos: Ana Paula Seixas Morais, diretora de serviços de Recursos Humanos e Logística, que substituirá a presidente nas suas ausência e impedimentos;
Pedro Filipe Puga da Fonseca Velo, chefe da Divisão de Gestão de Pessoal.
Vogais suplentes: Natália Maria dos Santos Lopes, técnica superior de gestão de recursos humanos;
Rui Miguel Gonçalves Pereira Martins, técnico superior de gestão de Recursos Humanos.
18. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão disponibilizadas na área de Recrutamento da página eletrónica do LNEC, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º de Portaria n.º 233/2022.
19. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
20. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, o presente aviso será publicitado no Diário da República, 2ª série, por extrato e, em versão integral, na Bolsa de Emprego Público (https://www.bep.gov.pt/), na página eletrónica do LNEC e num jornal de expansão nacional.
Lisboa, março de 2024, A Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística, Ana Paula Seixas Morais
ANEXO
Bibliografia aconselhada
- Constituição da República Portuguesa (https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-aprovacao-constituicao/1976-34520775)
- Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro – Código do Procedimento Administrativo (https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2015-105602322)
- Lei 82/2023, de 29 de dezembro - Orçamento de Estado para 2024 (https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2023-836109751)
- Decreto-Lei 17/2024, de 29 de janeiro - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2024 (https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/17-2024-839477381)
RECURSOS HUMANOS
- Lei n.º 35/2014, 20 de junho, bem como a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), por aquela aprovada https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/- /lc/117652694/201906251756/exportPdf/normal/1/cacheLevelPage?_LegislacaoConsolidada_WAR_drefrontofficeportlet_rp=indice).
- Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento. (https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/233-2022-200860990).
- Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro – Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP) (https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2007-34446375)
- Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e doenças profissionais no âmbito da Administração Pública (https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/503-1999-643282)
- Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de abril - Regula a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente (https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/89-2009-603958)
- Decreto-Lei nº 106/98, de 24 de abril - Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público (https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1998-107753302)
- Decreto-Lei nº 192/95, de 28 de julho - Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro (https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1995-107684416)
- Decreto-Lei nº 192/95, de 28 de julho - Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro (https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1995-107684416)
- Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de agosto - Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/2003-34567175)
LNEC
- Regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento (I&D) e (…) – Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio (https://dre.pt/application/file/a/122319224).
- Decreto-Lei nº 157/2012, de 18 de julho: aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P. (https://dre.pt/application/file/a/179589).
- Portaria nº 99/2013, de 6 de março: aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P.; (https://dre.pt/application/file/a/258663).
- Deliberação nº 243/2024, publicada no DR II, de 22 de fevereiro: aprova o regulamento interno do LNEC; (https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/deliberacao/243-2024-853384737).
- Código de Conduta do LNEC (http://www.lnec.pt/pt/lnec/instrumentos-de-gestao/).
- Lei nº 40/2004, de 18 de agosto - Estatuto do Bolseiro de Investigação https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2004-58216179
- Regulamento nº 263/2022, publicado no D.R., 2ª Série, de 17 de março - Regulamento de Bolsas de Investigação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/regulamento/263-2022-180557747
- Regulamento nº 950/2019, publicado no D.R., 2ª Série, de 16 de dezembro - Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, I. P. (https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/regulamento/950-2019-127238533)
| Distrito | Lisboa | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Local | Lisboa | ||||||||
| Habilitações mínimas | Curso Superior | ||||||||
| Experiência mínima | 0-1 anos | ||||||||
| Sector de actividade | Recursos Humanos | ||||||||
| Tipo de contrato | Full-time | ||||||||
| Duração | Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado | ||||||||
| Remuneração | € 1385.99 | ||||||||
| Tipo de oferta | Concurso Público | ||||||||
| Contactos |
Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P.
Av. do Brasil, 101 1700-066 Lisboa Portugal
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