Professor/a Auxiliar - LISBOA

OE202507/0417

Contrato Individual de Trabalho

Ativa

Ministério da Educação, Ciência e Inovação

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - NOVA School of Law

Contrato de trabalho por tempo indeterminado/Contrato de trabalho sem termo

Professor/a Auxiliar

1ª Posição Nível 53A

0,00 EUR

1

Não

Sim

Abertura de concurso documental internacional para recrutamento de 1 Professor/a Auxiliar de Direito Público (Ciências Jurídico-Políticas e Ciências Jurídico-Internacionais, área temática Direitos Humanos, Acesso à Justiça e Estado de Direito (ODS 16)Edital n.º 4/2025Nos termos do disposto no artigo 9.º do Regulamento n.º 409/2018, publicado no Diário da República n.º 129, 2.ª série, de 6 de julho, com as alterações do Despacho n.º 8533/2021, publicado no Diário da República n.º 167, 2.ª série, de 27 de agosto, relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de trabalho da Universidade NOVA de Lisboa (doravante “Regulamento Docentes com Contrato de Trabalho”), faz-se saber que, por despacho de 04/07/2025 do Reitor da Universidade NOVA de Lisboa, Professor Doutor João Sàágua, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do respetivo anúncio em meio de comunicação de expansão nacional, procedimento de recrutamento documental e de caráter internacional para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para Professor/a Auxiliar de Direito Público (Ciências Jurídico-Políticas e Ciências Jurídico-Internacionais, área temática Direitos Humanos, Acesso à Justiça e Estado de Direito (ODS 16), conforme Anexo ao Despacho n.º 2224/2022, publicado em Diário da República n.º 36, 2.ª série, de 21 de fevereiro, previsto no mapa de pessoal da Faculdade de Direito – NOVA School of Law.Este concurso é aberto ao abrigo da 1.ª edição do Programa FCT Tenure, Aviso de Abertura de Concurso (AAC) (Referência PRR n.º 02/C06i06/2024), Investimento CO6-iO6 Ciência Mais Capacitação, cujo contrato programa foi celebrado entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT, I.P.), e a Universidade NOVA de Lisboa em 30 de abril de 2025 e de acordo com a posição para financiamento aprovada com a referência 2023.11076.TENURE.065, em conformidade com o Regulamento n.º 1083/2023 de 12 de outubro, que altera o Regulamento do Emprego Científico da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (“FCT”), numa das áreas temáticas que o Conselho Científico da NOVA School of Law identificou em outubro de 2022 como sendo de reforço estratégico e prioritário para a Faculdade no triénio de 2023/25.Conforme deliberação do Conselho Científico da Faculdade de Direito – NOVA School of Law de 7 de dezembro de 2022, que aprovou a lista consolidada de áreas disciplinares da para efeitos de concursos, a área científica de Direito Público (Ciências Jurídico-Políticas) integra: Direito Constitucional; Direitos Fundamentais; Justiça Constitucional; Direito da Igualdade Social; Direito Parlamentar; Direito Eleitoral; Direito Regional; Direito da Comunicação; Direito da Informação; Direito da Saúde e da Bioética; Direito Constitucional da Segurança; Direito Constitucional da Religião; Direito da Cultura; e (Ciências Jurídico–Internacionais) integra: Direito Internacional Público; Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direito Internacional da Segurança; Direito Internacional Humanitário; Direito Internacional Penal; Direito Internacional do Mar; Direito Internacional do Espaço; Direito Internacional Aéreo; Direito Internacional dos Rios; Direito Internacional Processual; Direito Internacional das Comunicações; Direito Internacional da Cooperação; Direito Internacional Diplomático e Consular.O presente procedimento concursal é aberto em conformidade com os artigos 9.º e seguintes do Regulamento Docentes com Contrato de Trabalho.I. Descrição do Posto de Trabalho:1. Local de trabalho: Instalações da Faculdade de Direito - NOVA School of Law, atualmente sitas no Campus de Campolide;2. Perfil do Posto de Trabalho: Professor/a Auxiliar de Direito Público (Ciências Jurídico-Políticas e Ciências Jurídico-Internacionais), incluindo, sem limitar, a área temática Direitos Humanos, Acesso à Justiça e Estado de Direito (ODS 16);Descrição do cargo: Estamos à procura de um/a docente altamente qualificado/a e motivado/a para integrar a nossa equipa de Direito Público e contribuir para a missão académica e de investigação da nossa instituição, com ênfase nos Direitos Humanos, Acesso à Justiça e Estado de Direito (ODS 16).3. A NOVA School of Law está empenhada na construção de uma comunidade académica diversificada, inclusiva e equitativa. Encorajamos fortemente a candidatura de todas as pessoas qualificadas, incluindo pessoas racializadas ou pertencentes a outros grupos sub-representados, com especial ênfase nos países do Sul Global. Reconhecemos que a diversidade — em termos de etnia, género, sexualidade, deficiência e outras dimensões — enriquece a excelência académica e reforça a capacidade da nossa instituição para cumprir a sua missão social mais ampla.4. Os/As candidatos/as são convidados/as a explicar, na sua candidatura, de que forma o seu percurso e/ou trabalho poderá contribuir para o compromisso da NOVA School of Law com a transformação social através da investigação e do ensino jurídico.II. Requisitos: 1. Requisito geral: até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, ser titular do grau de doutor/a, conforme previsto no artigo 10.º do Regulamento Docentes com Contrato de Trabalho.2. Requisitos especiais: até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, o/as candidato/as devem:a) Ser, à data do termo do prazo para apresentação de candidaturas, titular dos graus de licenciado/a e doutor/a em Direito.b) Ter um currículo excelente na área científica de Ciências Jurídico-Políticas e Ciências Jurídico-Internacionais, incluindo, sem limitar, a área temática Direitos Humanos, Acesso à Justiça e Estado de Direito (ODS 16).c) Ter, como primeiro/as ou único/as autore/as, pelo menos um artigo publicado em revista científica de circulação internacional, preferencialmente indexada na Scopus.d) Ser fluentes na língua inglesa falada e escrita.3. Prazo de validade do concurso: o concurso é válido para o lugar posto a concurso, caducando com o seu preenchimento. III. Apresentação de candidaturas:1. As candidaturas devem ser apresentadas em suporte digital, podendo ser apresentadas presencialmente (em PEN-drive) entre as 9h30 e as 17h30 aos dias úteis, no Serviço de Gestão de Recursos Humanos da Faculdade de Direito - NOVA School of Law, localizado no Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa, ou enviadas por correio eletrónico (recrutamento@novalaw.unl.pt), em qualquer dos casos com a indicação da referência constante do Edital. 2. Os processos de candidatura devem ser instruídos com a seguinte documentação:a) Requerimento de candidatura, utilizando o formulário disponível online em https://novalaw.unl.pt/wp-content/uploads/2025/05/Formulario-Docentes-PT.pdf ;b) Cópia digitalizada da certidão comprovativa dos graus de licenciado/a e doutor/a na área científica do concurso;c) Curriculum vitae académico e científico-pedagógico detalhado com indicação dos trabalhos efetuados e publicados e das atividades desempenhadas, no que diz respeito a todas as funções que competem aos/às docentes universitários/as mencionados no artigo 4.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e organizado de acordo com os critérios enunciados no ponto IV deste Edital; a(s) referência(s) ao(s artigo(s) publicado(s) em revista(s) científica(s) de circulação internacional indexada(s) na Scopus devem incluir essa menção, bem como o correspondente link para a Scopus;d) Projeto de desenvolvimento científico e pedagógico que o/a candidato/a se propõe adotar nos próximos 5 (cinco) anos, se contratado/a (máximo de 25.000 carateres).e) Cópia digitalizada de até cinco (5) trabalhos publicados e mencionados no curriculum vitae que o/a candidato/a considere os mais representativos do seu contributo para o desenvolvimento e evolução da área disciplinar do concurso;f) Cópia digitalizada de outros documentos comprovativos da informação referida no curriculum vitae, tais como certificados de proficiência linguística, revisão por pares (científica) ou avaliação (pedagógica) por estudantes;3. Os documentos que instruem a candidatura devem ser apresentados em língua inglesa, salvo nos casos das cópias digitalizadas acima referidas, as quais podem ser apresentadas em língua inglesa, francesa, alemã, italiana, espanhola ou portuguesa, no original ou tradução.4. A apresentação do documento original comprovativo da titularidade do grau de doutor/a, ou do respetivo reconhecimento quando o grau tenha sido atribuído por instituição de ensino superior estrangeira, são dispensadas em fase de candidatura.5. As candidaturas, devidamente instruídas com os documentos acima mencionados, devem ser entregues no prazo de 20 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do anúncio deste concurso em meio de comunicação de expansão nacional.6. Para além da publicação num meio de comunicação de circulação nacional, o presente edital é também publicado nos seguintes sítios da Internet: Bolsa de Emprego Público, da Faculdade de Direito - NOVA School of Law, EURAXESS e LinkedIn.7. A falta de quaisquer documentos probatórios que não possa ser oficiosamente suprida determinará a rejeição liminar da candidatura. As candidaturas que não cumpram os requisitos exigidos ou que sejam apresentadas fora de prazo também serão liminarmente rejeitadas.IV. Critérios de Seleção: 1. Os critérios e ponderações para a avaliação e classificação do/as candidatos/as são os seguintes:a) Desempenho científico (0-60 pontos):i. Percurso académico (0-20 pontos);ii. Qualidade, inovação e ambição do projeto de desenvolvimento científico do/a candidato/a (0-15 pontos);iii. Publicação de artigos científicos em revistas da especialidade, valorizando-se acima de quaisquer outas publicações em revistas científicas indexadas de circulação internacional com revisão por pares em que o/a candidato/a seja primeiro/a ou único/a autor/a, os dados quantitativos do respetivo impacto, quando disponíveis, e o reconhecimento pela comunidade científica internacional. Dá-se ainda relevância a outras formas relevantes de publicação científica, incluindo monografias ou capítulos de livros, artigos em outras revistas científicas relevantes e contribuições em volumes de atas de conferências (0-15 pontos);iv. Participação em projetos de investigação, com particular valor dado aos projetos com financiamento externo às instituições em que esteve integrado/a obtido por concurso, em que o/a candidato/a seja investigador/a principal; orientação de dissertações e outras componentes não letivas de ciclos de estudo com uma dimensão de investigação relevante; participação como arguente em júris ou comissões académicas, com especial ênfase na participação como avaliador/a externo/a; outros indicadores de reconhecimento internacional e/ou nacional de liderança científica, tendo em consideração prémios e distinções, e distinções, organização de conferências científicas, convites para falar em conferências científicas, integração em redes científicas internacionais, integração de conselhos editoriais de revistas científicas e/ou de painéis de avaliação por pares, em júris de prémios científicos ou avaliação de projetos de investigação (0-10 pontos);b) Capacidade Pedagógica (0-30 pontos):i. Qualidade, inovação e ambição do projeto de desenvolvimento pedagógico do/a candidato/a (0-15 pontos); ii. Atividade letiva desenvolvida na área a que respeita o concurso, considerando as matérias e a diversidade de ciclos de estudo, e em particular a criação, desenvolvimento e dinamização de programas ou planos de estudo de cursos ou unidades curriculares e a produção de materiais pedagógicos; a frequência com sucesso de cursos ou atividades de desenvolvimento de competências pedagógicas; e, se existirem, resultados da aferição da qualidade da atividade letiva desenvolvida, incluindo a avaliação do ensino por discentes em relação a unidades curriculares lecionadas pelo/a candidato/a (0-10 pontos);iii. A diversidade de competências linguísticas e a sua adequação à oferta letiva atual e futuras da Faculdade de Direito - NOVA School of Law (0-5 pontos);c) Outras atividades relevantes (0-10 pontos):i. A capacidade de traduzir trabalho científico e académico em valor social, designadamente, pela prestação de serviços à comunidade e/ou da realização de atividades de divulgação científica (0-5 pontos); ii. A organização ou participação em eventos não académicos de determinação de conhecimento, participação relevante, ou aptidão para a participação relevante em esforços concertados de angariação de recursos externos às instituições em que esteve integrado/a para financiamento de investigação científica ou de ações de divulgação e/ou outros serviços relevantes à comunidade relacionada com a academia (0-5 pontos).2. Na apreciação das candidaturas será dada especial ênfase aos trabalhos e atividades realizadas na área do concurso, nos cinco anos anteriores à data da respetiva abertura. 3. Serão sempre tomados em consideração os planos nacional e internacional das atividades do/a candidato/a, valorizando-se especialmente candidatos/as com um perfil internacional.4. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e à progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.V. Composição da Comissão de Seleção: O júri, nomeado por despacho reitoral de 04/07/2025, tem a seguinte composição:Presidente: Professora Nausica Palazzo, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (NOVA School of Law), Responsável pela Diversidade, Inclusão e Não Discriminação^;Vogais efetivos:Professor Jim Cavallaro, Professor Catedrático da Wesleyan University; Diretor Executivo da University Network for Human Rightsc;Doutora Akasemi Newsome, Diretora Associada de Estudos Globais, Internacionais e Regionais / Instituto de Estudos Europeus da Universidade da Califórnia, Berkeley.Vogais suplentes:Professora Nelly Ferreira, Professora Catedrática da Universidade de Paris-Cerg;Professor Francisco Pereira Coutinho, Professor Associado com Agregação da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (NOVA School of Law).VI. Avaliação das candidaturas:1. Terminado o prazo de candidaturas, reúne -se o júri, presencialmente ou por meios telemáticos, para verificação das condições de admissibilidade das candidaturas.2. São admitidas a concurso as candidaturas que tenham proposta favorável de admissão da maioria dos membros do júri. 3. Se algum/a candidato/a for rejeitado liminarmente, será notificado/a para se pronunciar, no prazo de 10 dias úteis, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.4. Findo esse prazo, o júri reúne-se presencialmente ou por meios telemáticos para avaliação e ordenação dos/as candidatos/as, elaborando parecer escrito fundamentado com a ordenação final dos/as candidatos/as admitidos/as. 5. Cada membro do júri ordena as candidaturas por ordem decrescente do seu mérito, atribuindo a cada candidatura uma classificação global na escala de 0 a 100, resultante da soma das classificações parcelares atribuídas às vertentes ponderadas. 6. A ordenação do/as candidato/as admitido/as é feita por votação dos membros do júri, devendo cada membro votar em coerência com a sua própria ordenação, salvo desvios devidamente fundamentados.7. A classificação final do/as candidato/as aceites é determinada da seguinte forma:7.1. A primeira votação destina-se a determinar qual o/a candidato/a a colocar em primeiro lugar, sendo que, nesta votação, se um/a candidato/a obtiver mais de metade dos votos para ser colocado/a em primeiro lugar, fica ordenado/a nesta posição;7.2. Se não se verificar a situação referida na alínea anterior, é realizada nova votação, apenas entre o/as candidato/as que obtiveram votos para 1.º lugar, depois de retirado/a o/a candidato/a menos votado/a para esse lugar na votação anterior; 7.3. Caso haja mais do que um/a candidato/a a retirar, por igualdade do número de votos, com um mínimo de um voto cada, realiza-se uma votação apenas sobre este/as para apurar o/a candidato/a a retirar da votação seguinte; nessa votação, cada vogal votará, de entre o/as candidato/ as em igualdade de votos, no/a candidato/a que ocupar a posição inferior na ordenação constante do seu parecer; caso se verifique empate, o desempate é feito através do voto de qualidade do/a presidente do júri;7.4. As votações repetem-se até que seja determinado qual o/a candidato/a a ordenar em primeiro lugar; caso só restem dois/duas candidato/as e cada um/a dele/as obtenha metade dos votos, o desempate é feito através do voto de qualidade do/a presidente do júri;7.5. Escolhido/a o/a candidato/a para o primeiro lugar, é retirado/a das votações subsequentes, repetindo-se todo o processo para o segundo lugar, e assim sucessivamente até se obter a lista ordenada de todo/as o/as candidato/as;7.6. Só são seriado/as o/as candidato/as com classificação igual ou superior a 50, sendo excluído/as o/as candidato/as com uma classificação inferior a 50 atribuída pela maioria absoluta dos membros do júri;7.7. O/as candidato/a não selecionado/as para ocupar o lugar para que este concurso é aberto serão notificado/as para se pronunciarem, no prazo de 10 dias úteis, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 7.8. Realizada a audiência prévia, o júri aprecia as alegações apresentadas e aprova a lista de ordenação final do/as candidato/as.Lisboa, julho 2025A Diretora, Professora Doutora Margarida Lima Rego