Professor/a Auxiliar - LISBOA

OE202403/0748

Contrato Individual de Trabalho

Ativa

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - NOVA School of Law

Contrato de trabalho por tempo indeterminado/Contrato de trabalho sem termo

Professor/a Auxiliar

De acordo com o artigo 22.º do Regulamento n.º 409/2018 de 06 de julho

0,00 EUR

1

Não

Sim

Nos termos do disposto no artigo 9.º do Regulamento n.º 409/2018, publicado no Diário da República n.º 129, 2.ª série, de 6 de julho, com as alterações do Despacho n.º 8533/2021, publicado no Diário da República n.º 167, 2.ª série, de 27 de agosto, relativo às carreiras, ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de trabalho da Universidade NOVA de Lisboa (doravante “Regulamento Universidade NOVA de Lisboa”), faz-se saber que, por despacho de 14/03/2024 do Reitor da Universidade NOVA de Lisboa, Professor Doutor João Sàágua, se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias, a contar do dia imediato ao da publicação do respetivo anúncio em meio de comunicação de expansão nacional, procedimento de recrutamento documental e de caráter internacional para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho de Professor/a Auxiliar Direito Privado (Ciências Jurídico-Civis e Jurídico-Processuais), área temática Resolução alternativa de litígios na era digital (ODS 16), conforme Anexo ao Despacho n.º 2224/2022, publicado em Diário da República n.º 36, 2.ª série, de 21 de fevereiro, previsto no mapa de pessoal da NOVA School of Law.Conforme deliberação do Conselho Científico da NOVA School of Law de 7 de dezembro de 2022, que aprovou a lista consolidada de áreas disciplinares da NOVA School of Law para efeitos de concursos, a área de Direito Privado (Ciências Jurídico Civis) integra: Teoria Geral do Direito Privado; Direito das Obrigações; Responsabilidade Civil; Direito e Teoria dos Contratos; Direitos Reais; Direito das Pessoas; Direito do Consumo; Inovação Tecnológica e Direito Civil; Direito de Autor. E a área de Direito Privado (Ciências Jurídico-Processuais) integra: Teoria do Processo; Direito Processual Civil; Direito Judiciário; Resolução Alternativa de Litígios; Direito da Arbitragem; Direito2da Mediação; Direito dos Registos e Notariado; Direito das Profissões Forenses; Processo Civil e Tecnologia.Este concurso é aberto numa das áreas temáticas que o Conselho Científico identificou em outubro de 2022 como de reforço estratégico e prioritário para a NOVA School of Law no triénio de 2023/25, conjugando o sempre importante ODS 16 com uma resposta a necessidades permanentes decorrentes da sua aposta na Resolução alternativa de litígios.O presente procedimento concursal é aberto em conformidade com os artigos 9.º e seguintes do Regulamento n.º 409/2018, publicado no Diário da República n.º 129, 2.ª Série, de 6 de julho com as alterações do Despacho n.º 8533/2021, publicado no Diário da República n.º 167, 2.ª série, de 27 de agosto.I. Descrição do Posto de Trabalho:1. Local de trabalho: Instalações da NOVA School of Law, atualmente sitas no Campus de Campolide.2. Perfil do Posto de Trabalho: Professor/a Auxiliar a contratar no regime de contrato individual de trabalho para a área disciplinar de Direito Privado (Ciências Jurídico Civis e Jurídico Processuais), incluindo, sem limitar, a área temática Paz, Justiça e Segurança (ODS-16).II. Requisitos:1. Requisito geral: até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, ser titular do grau de doutor/a, tal como previsto no artigo 10.º do Regulamento 409/2018 de 06 de julho com as alterações do Despacho n.º 8533/2021, publicado no Diário da República n.º 167, 2.ª série, de 27 de agosto, da Universidade NOVA de Lisboa.32. Requisitos especiais: os/as candidatos/as devem ser titulares do grau de doutor/a em Direito, com curriculum relevante em Direito Privado na área das Ciências Jurídico-Civis e Jurídico-Processuais, incluindo, sem limitar, a área temática Resolução alternativa de litígios na era digital (ODS-16). Devem ser fluentes na língua inglesa falada e escrita.III. Apresentação de candidaturas:1. As candidaturas devem ser apresentadas em suporte digital, podendo ser apresentadas presencialmente (em PEN-drive) entre as 9h30 e as 17h30 aos dias úteis, no Serviço de Gestão de Recursos Humanos da NOVA School of Law, localizado no Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa, ou enviadas por correio eletrónico (recrutamento@novalaw.unl.pt), em qualquer dos casos com a indicação da referência constante do Edital.2. Os processos de candidatura devem ser instruídos com a seguinte documentação:a) Requerimento de candidatura, utilizando o formulário disponível online em https://novalaw.unl.pt/wp-content/uploads/2022/08/Formulario_concursos_docentes_PT.pdfb) Cópia digitalizada da certidão comprovativa do grau de doutor/a na área científica do concurso;c) Curriculum vitae académico e científico-pedagógico detalhado com indicação dos trabalhos efetuados e publicados e das atividades desempenhadas, no que diz respeito a todas as funções que competem aos/às docentes universitários/as mencionados no artigo 4.º do ECDU e organizado de acordo com os critérios enunciados no ponto IV deste Edital;d) Projeto de desenvolvimento científico e pedagógico que o/a candidato/a se propõe adotar nos próximos 5 (cinco) anos, se contratado/a, em língua inglesa (máximo de 25.000 carateres).4e) Cópia digitalizada dos cinco (5) trabalhos publicados e mencionados no curriculum vitae que o/a candidato/a considere os mais representativos do seu contributo para o desenvolvimento e evolução da área disciplinar do concurso;f) Cópia digitalizada de outros documentos comprovativos da informação referida no curriculum vitae, tais como certificados de proficiência linguística, revisão por pares (científica) ou avaliação (pedagógica) por estudantes;3. Os documentos que instruem a candidatura devem ser apresentados em língua inglesa, salvo nos casos das cópias digitalizadas acima referidas, as quais podem ser apresentadas em língua inglesa, francesa, alemã, italiana, espanhola ou portuguesa, no original ou tradução.4. A apresentação do documento original comprovativo da titularidade do grau de doutor/a, ou do respetivo reconhecimento quando o grau tenha sido atribuído por instituição de ensino superior estrangeira, são dispensadas em fase de candidatura.5. As candidaturas, devidamente instruídas com os documentos acima mencionados, devem ser entregues no prazo de 30 dias a contar do dia seguinte ao da publicação do anúncio deste concurso em meio de comunicação de expansão nacional.6. Para além da publicação num meio de comunicação de circulação nacional, o presente edital é também publicado nos seguintes sítios da Internet: Bolsa de Emprego Público, Fundação para a Ciência e Tecnologia, Universidade NOVA de Lisboa, NOVA School of Law, EURAXESS e Linkdin.7. A falta de quaisquer documentos probatórios que não possa ser oficiosamente suprida determinará a rejeição liminar da candidatura. As candidaturas que não cumpram os requisitos exigidos ou que sejam apresentadas fora de prazo também serão liminarmente rejeitadas.5IV. Critérios de Seleção:1. Os critérios e ponderações para a avaliação e classificação do/as candidatos/as são os seguintes:a) Desempenho científico (0-60 pontos):i. Percurso académico (0-20 pontos);ii. Qualidade, inovação e ambição do projeto de desenvolvimento científico do/a candidato/a (0-15 pontos);iii. Publicação de artigos científicos em revistas da especialidade, valorizando-se acima de quaisquer outas publicações em revistas científicas indexadas de circulação internacional com revisão por pares em que o/a candidato/a seja primeiro/a autor/a, os dados quantitativos do respetivo impacto, quando disponíveis, e o reconhecimento pela comunidade científica internacional. Dá-se ainda relevância a outras formas relevantes de publicação científica, incluindo monografias ou capítulos de livros, artigos em outras revistas científicas relevantes e contribuições em volumes de atas de conferências (0-15 pontos);iv. Participação em projetos de investigação, com particular valor dado aos projetos com financiamento externo às instituições em que esteve integrado/a obtido por concurso, em que o/a candidato/a seja investigador/a principal; orientação de dissertações e outras componentes não letivas de ciclos de estudo com uma dimensão de investigação relevante; participação como arguente em júris ou comissões académicas, com especial ênfase na participação como avaliador/a externo/a; outros indicadores de reconhecimento internacional e/ou nacional de liderança científica, tendo em consideração prémios e distinções, e distinções, organização de conferências científicas, convites para falar em conferências científicas, integração em redes científicas internacionais, integração de conselhos editoriais de revistas6científicas e/ou de painéis de avaliação por pares, em júris de prémios científicos ou avaliação de projetos de investigação (0-10 pontos);b) Capacidade Pedagógica (0-30 pontos):i. Qualidade, inovação e ambição do projeto de desenvolvimento pedagógico do/a candidato/a (0-15 pontos);ii. Atividade letiva desenvolvida na área a que respeita o concurso, considerando as matérias e a diversidade de ciclos de estudo, e em particular a criação, desenvolvimento e dinamização de programas ou planos de estudo de cursos ou unidades curriculares e a produção de materiais pedagógicos; a frequência com sucesso de cursos ou atividades de desenvolvimento de competências pedagógicas; e, se existirem, resultados da aferição da qualidade da atividade letiva desenvolvida, incluindo a avaliação do ensino por discentes em relação a unidades curriculares lecionadas pelo/a candidato/a (0-10 pontos);iii. A diversidade de competências linguísticas e a sua adequação à oferta letiva atual e futuras da NOVA School of Law (0-5 pontos);c) Outras atividades relevantes (0-10 pontos):i. A capacidade de traduzir trabalho científico e académico em valor social, designadamente, pela prestação de serviços à comunidade e/ou da realização de atividades de divulgação científica (0-5 pontos);ii. A organização ou participação em eventos não académicos de determinação de conhecimento, participação relevante, ou aptidão para a participação relevante em esforços concertados de angariação de recursos externos às instituições em que esteve integrado/a para financiamento de investigação científica ou de ações de divulgação e/ou outros serviços relevantes à comunidade relacionada com a academia (0-5 pontos).72. Na apreciação das candidaturas será dada especial ênfase aos trabalhos e atividades realizadas na área do concurso, nos cinco anos anteriores à data da respetiva abertura.3. Serão sempre tomados em consideração os planos nacional e internacional das atividades do/a candidato/a, valorizando-se especialmente candidatos/as com um perfil internacional.4. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e à progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.V. Composição da Comissão de Seleção:1. Conforme o despacho reitoral de 14/03/2024, a Comissão de Seleção tem a seguinte composição:Presidente: Professora Doutora Mariana França Gouveia, Professora Catedrática da NOVA School of Law;Vogais efetivos:Professor Rui Pinto Duarte, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.Professora Giuditta Cordero-Moss, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Oslo.Vogais suplentes:Professora Maria Raquel Guimarães, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.8Professora Doutora Margarida Lima Rego, Professora Catedrática da Faculdade de Direito/NOVA School of Law da Universidade NOVA de Lisboa.VI. Avaliação das candidaturas:1. Terminado o prazo de candidaturas, reúne-se a Comissão de Seleção, presencialmente ou por meios telemáticos, para verificação das condições de admissibilidade das candidaturas e, para aferição da necessidade de agendamento de audiências públicas conforme o disposto no nº 4.2. São admitidas a concurso as candidaturas que tenham proposta favorável de admissão da maioria dos membros da Comissão de Seleção.3. Se algum/a candidato/a for rejeitado liminarmente, será notificado/a para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis.4. Determinados os/as candidatos/as admitidos/as, a Comissão de Seleção, pode chamar para audiência pública, a realizar pessoalmente ou por meios telemáticos, os/as candidatos/as relativamente aos quais entenda necessitar de esclarecimentos.5. As audiências públicas não terão uma pontuação autónoma, tendo como objetivo esclarecer eventuais dúvidas, contribuindo para uma aferição rigorosa dos critérios e ponderações acima enunciados.6. Findas as audiências públicas, se realizadas, a Comissão de Seleção reúne-se para avaliação e ordenação dos/as candidatos/as, elaborando parecer escrito fundamentado com a ordenação final dos/as candidatos/as admitidos/as.7. Cada membro da Comissão de Seleção ordena as candidaturas por ordem decrescente do seu mérito, atribuindo a cada candidatura uma classificação global na escala de 0 a 100, resultante da soma das classificações parcelares atribuídas às vertentes ponderadas.8. A ordenação do/as candidatos/as é feita por votação dos membros da Comissão de Seleção, devendo cada membro votar em coerência com a sua própria ordenação.99. A ordenação final do/as candidatos/as admitido/as é feita da seguinte forma:a) A primeira votação destina-se a determinar qual o/a candidato/a a colocar em primeiro lugar, sendo que, nesta votação, se um/a candidato/a obtiver mais de metade dos votos para ser colocado/a em primeiro lugar, ficará ordenado nessa posição;b) Caso não se verifique a situação referida na alínea anterior, é realizada uma nova votação, apenas entre os/as candidatos/as que obtiveram votos para o 1.º lugar, depois de retirado/a o/a candidato/a menos votado para esse lugar na votação anterior;c) Caso haja mais do que um/a candidato/a a retirar, por igualdade do número de votos com um mínimo de um voto cada, realiza-se uma votação apenas sobre estes/as para apurar o/a candidato/a a retirar da votação seguinte; nessa votação, cada vogal votará de entre os/as candidatos/as em igualdade de votos no/a candidato/a que ocupar a posição inferior na ordenação constante do seu parecer; caso se verifique empate, o desempate será feito através do voto de qualidade do/a Presidente do Comissão de Seleção;d) A votação será repetida até que seja determinado o primeiro candidato; se restarem apenas dois candidatos e cada um deles obtiver metade dos votos, o desempate é feito através do voto de desempate do presidente da Comissão de Seleção;e) Escolhido o/a candidato/a para o primeiro lugar, este é retirado/a das votações subsequentes, repetindo-se todo o processo para o segundo lugar e assim sucessivamente até ser obtida a lista ordenada de todo/as o/as candidato/as.10. Só são seriado/s o/as candidato/as com uma classificação igual ou superior a 50, sendo excluído/as o/as candidato/as com uma classificação inferior a 50 atribuída pela maioria absoluta dos membros do Comissão de Seleção.1011. O/as candidato/as não selecionado/as para ocupar o lugar para que este concurso é aberto serão notificado/as para se pronunciarem no prazo de 10 dias úteis.12. Realizada a audiência prévia, a Comissão de Seleção aprecia as alegações apresentadas e aprova a lista de ordenação final do/as candidato/as.Lisboa, 15 de março de 2024A Diretora, Professora Doutora Margarida Lima Rego