Investigador Júnior - LISBOA

OE202504/1181

Contrato Individual de Trabalho

Ativa

Ministério da Educação, Ciência e Inovação

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - NOVA School of Law

Contrato de trabalho a termo incerto

Investigador Júnior

1ª posição remuneratória, nível remuneratório 33, o que corresponde o valor de 2.351,53€.

0,00 EUR

1

Não

Sim

Abertura de concurso documental internacional para recrutamento de 1 Investigador Júnior na área de Direito Público (Ciências Jurídico–Internacionais) Edital n.º 803/2025 Nos termos do Despacho n.º 181/2023, de 04 de janeiro, por delegação de competências, a Diretora da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa – NOVA School of Law, Profª. Doutora Margarida Lima Rego, faz saber que, por despacho, de 10/04/2025, está aberto pelo prazo de 15 dias, a contar do dia imediato da publicação do Aviso (extrato) no Diário da República, concurso documental internacional, com a referência interna “12025_IJ”, para recrutamento de 1 Investigador Júnior na área de Direito Público (Ciências Jurídico–Internacionais), em regime de contrato de trabalho a termo incerto, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, no âmbito do projeto intitulado “Portugal, o Direito Internacional Público durante a Guerra Fria e a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados” - POLITIC, financiado (componente do Orçamento de Estado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, com a referência 2023.15100.PEX.Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Universidade NOVA de Lisboa, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. Neste sentido, termos como “candidato(a)”, “selecionado(a)”, “recrutado(a)”, “provido(a)”, “autor”, “investigador”, de entre outros que se refiram às pessoas que se candidatam ao concurso, não são usados, neste Aviso, para referir o género das mesmas.I. Local de Trabalho:Local da prestação de trabalho será nas instalações da Faculdade de Direito - NOVA School of Law, atualmente sitas no Campus de Campolide.II. Atividades e Funções:O projeto POLITIC investigará os atos governamentais portugueses (1958-1960), bem como as obras jurídicas e políticas de importantes autores portugueses continentais e figuras proeminentes das então colónias portuguesas (1950-1974). O projeto tem três objetivos principais:1. Compreender melhor a relação entre a adesão de Portugal à Convenção dos Refugiados e a Guerra Fria; 2. Esclarecer a relação entre o autoritarismo, a Guerra Fria e a Convenção dos Refugiados; 3. Contribuir para o debate sobre os legados da Guerra Fria na atualidade. O candidato selecionado terá como principais funções:• conduzir a investigação (incluindo a recolha e a organização das fontes primárias, nomeadamente através da digitalização das fontes de arquivo físicas relevantes, organizar a bibliografia, redigir a revisão da literatura, analisar as fontes relevantes à luz dos objetivos e do argumento principal do projeto); • assegurar a realização com sucesso do projeto intermédio de um artigo em coautoria com base na investigação realizada, com base nos resultados da investigação arquivística realizada e nos escritos relevantes de autores portugueses da época; • prestar apoio na organização e comunicação dos eventos do projeto, em conjunto com o pessoal administrativo da NOVA School of Law, quando relevante; • participar em reuniões: reuniões semanais com a PI (Veronica Corcodel) e reuniões mensais com a PI e o segundo membro da equipa (Jeremy Sarkin); • comunicar com os consultores do projeto quando necessário, para obter feedback. III. Posicionamento remuneratório: A definição do posicionamento tem por referência os níveis remuneratórios das categorias constantes no anexo I do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, na sua redação atual, e de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 11–A/2017 de 29 de dezembro, correspondendo à 1ª posição remuneratória, nível remuneratório 33, o que corresponde o valor de 2.351,53€. IV. Modalidade e duração: 1. A abertura do presente procedimento concursal destina-se à seleção de um lugar de doutorado/a para o exercício de atividades de investigação científica em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, sendo fundamento da contratação a execução de serviço determinado, precisamente definido e não duradouro, sendo a contratação obrigatoriamente financiada qualquer que seja a sua proveniência. 2. O contrato a termo incerto durará pelo tempo necessário à execução das tarefas, 9 meses, ou enquanto subsistir a respetiva causa justificativa, não podendo, no entanto, exceder o limite máximo de 6 anos, previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto. V. Requisitos de admissão de candidatos:• Podem apresentar-se ao presente concurso candidatos nacionais, estrangeiros e apátridas, titulares do grau de doutor na área científica do concurso ou em áreas afins. Caso as habilitações tenham sido obtidas no estrangeiro devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo do grau, nos termos da legislação aplicável. Esta formalidade tem de estar cumprida até à data da celebração do contrato; • Registo de publicações em domínios relevantes em revistas internacionais com revisão por pares;• Possuir currículo científico relevante na área do concurso; • Fluência mínima em inglês: B2;• Fluência mínima em português: B2;VI. Requisitos preferenciais:• Experiência comprovada na investigação no domínio do direito internacional dos refugiados;Participação anterior em projetos financiados por entidades nacionais ou europeias;VII. Apresentação de candidaturas:1. As candidaturas devem ser apresentadas em suporte digital, enviadas por correio eletrónico (recrutamento@novalaw.unl.pt), com a indicação da referência constante do Edital, até ao 15.º dia útil, contado a partir do dia seguinte ao da publicação do Aviso (extrato) no Diário da República. 2. Os processos de candidatura devem ser instruídos com a seguinte documentação:a) Requerimento de candidatura, utilizando o formulário disponível online em https://novalaw.unl.pt/wp-content/uploads/2022/08/Formulario_concursos_docentes_PT.pdfb) Cópia digitalizada da certidão comprovativa do grau de doutor/a na área científica do concurso;c) Curriculum vitae do candidato, onde devem obrigatoriamente constar: I. As identificações “Researcher ID”, “Scopus Author ID” e “Google Scholar ID”. II. As atividades de investigação e desenvolvimento e todas as outras atividades, consideradas relevantes para o presente procedimento concursal, de acordo com os termos do presente aviso;d) Trabalhos publicados, mencionados no curriculum vitae, designadamente os mais representativos, no que respeita ao seu contributo para o desenvolvimento e evolução da área científica em que é aberto o concurso; e) Declaração, sob compromisso de honra, de que se o júri optar por solicitar a documentação indicada nas alíneas anteriores ou qualquer outra documentação científica citada no curriculum vitae do candidato, a mesma será entregue no prazo de 10 dias úteis; f) Carta de apresentação descrevendo a forma como os seus conhecimentos e experiência podem contribuir para o desenvolvimento do projeto mencionado no ponto II do presente edital;g) Outros documentos que os candidatos entendam pertinentes para a análise da sua candidatura. 3. Se no júri participar um vogal que não domine a língua portuguesa são necessariamente apresentados em inglês os documentos de pronúncia em sede de audiência prévia de candidatos e reclamações que hajam de ser apreciadas pelo júri.VIII. Entrevista 1. O Júri deliberará na primeira reunião sobre a necessidade de proceder à realização de uma entrevista a todos os candidatos ou a parte dos candidatos; 2. A entrevista tem um peso máximo de 10 % do total da avaliação; 3. A entrevista visa a obtenção de esclarecimentos ou a explicitação de elementos constantes dos Curriculum vitae dos candidatos.IX. Métodos de seleção1. O método de seleção a utilizar é a avaliação curricular.2. Os critérios de avaliação curricular adotados são os seguintes:a. Produção científica nos últimos cinco anos (40 %). Na avaliação deste critério ter-se-á em consideração as publicações científicas — artigos em revistas científicas, livros, capítulos em livros, relatórios no âmbito de projetos de I&D, working papers com revisão científica e atas de encontros científicos — comunicações em conferências, organização de eventos científicos nacionais ou internacionais, e prémios;b. Atividades de investigação nos últimos cinco anos (40 %). Na avaliação deste critério ter-se-á em consideração a participação em atividades de investigação e/ou projetos de investigação, nacionais ou internacionais;c. Atividades de extensão, disseminação de conhecimento desenvolvidas nos últimos cinco anos (20 %), designadamente de promoção e monitorização da cultura e prática científicas e de divulgação de conhecimento e resultados de pesquisa à sociedade, para públicos académicos e não académicos.3. O júri procede à avaliação curricular dos candidatos em obediência aos critérios adotados utilizando uma escala inteira de 0 a 100, sendo a classificação final obtida pela média das pontuações atribuídas por cada um dos elementos do júri.X. Admissão em mérito absolutoOs candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 70 pontos consideram-se aprovados em mérito absoluto, sendo os restantes excluídos do processo concursal considerando o júri não serem detentores (as) de um currículo científico e profissional que revele perfil adequado ao lugar a concurso.XI. Classificação e ordenação finalA classificação final de cada candidato/a corresponde à pontuação obtida na avaliação curricular, cabendo ao júri elaborar a lista de ordenação dos candidatos aprovados com a respetiva classificação.XII. Audiência de interessados1. Das listas de candidatos admitidos e excluídos bem como da lista de classificação final e ordenação dos candidatos, há lugar a audiência de interessados, nos termos do disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, procedendo-se à notificação dos interessados por mensagem de correio eletrónico;2. O processo de concurso poderá ser consultado pelos candidatos no Serviço de Gestão de Recursos Humanos, nos termos indicados na notificação referida no ponto anterior.XIII. Composição da Comissão de Seleção: Em conformidade com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, o júri é constituído:Presidente: Professora Doutora Veronica Corcodel, Professora Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (NOVA School of Law).Vogais efetivos:Professor Doutor Jeremy Sarkin, Investigador Principal na Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (NOVA School of Law);Professora Doutora Nausica Palazzo, Professora Associada na Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (NOVA School of Law);Professora Doutora Ana Cristina Nogueira da Silva, na Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (NOVA School of Law);Professora Doutora Laura Íñigo Alvarez Professora Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (NOVA School of Law).XIV. Proteção de Dados De acordo com o RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recolhidos serão tratados exclusivamente para o processamento da candidatura. E para constar se publica o presente Aviso.Lisboa, 10 de abril de 2025