Enfermeiro gestor - LISBOA

OE202601/0284

Contrato Individual de Trabalho

Ativa

Ministério da Saúde

Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E.P.E.

Contrato de trabalho por tempo indeterminado/Contrato de trabalho sem termo

Enfermeiro gestor

Correspondente à 1ª posição remuneratória da categoria de enfermeiro gestor

0,00 EUR

1

Não

Sim

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na categoria de Enfermeiro Gestor, das carreiras de Enfermagem e Especial de Enfermagem, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.Por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., de 22 de outubro de 2025, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do extrato em Diário da República procedimento concursal comum conducente ao preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Enfermeiro Gestor, das carreiras de Enfermagem e Especial de Enfermagem, na área de Saúde Mental, para uma das três Unidades Hospitalares do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental (ULSLO), E. P. E., mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ou de contrato de trabalho sem termo, nos termos do Código do Trabalho, consoante se trate, respetivamente, de candidato com ou sem vínculo de emprego público previamente constituído e integrado no mapa de pessoal desta Unidade Local de Saúde.1 — Legislação aplicável — O procedimento concursal aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto nos Decretos-Lei n.º 247/2009 e n.º 248/2009, ambos de 22 de setembro, na redação que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio e na Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho e disposições contidas da Cláusula 2.ª dos Acordos Coletivos de Trabalho, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 24, de 29 de junho de 2018 e no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 11, de 22 de março de 2018, aplicáveis à carreira de Enfermagem.2 — Tipo de procedimento — O procedimento concursal é comum e aberto a todos os Enfermeiros detentores dos requisitos de admissão.3 — Requisitos de admissão — Podem candidatar-se ao procedimento concursal comum os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo fixado no n.º 4 do aviso de abertura, os requisitos previstos no artigo 3.º e n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual, ou artigo 3.º e n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual, consoante se trate , respetivamente, de candidato sem ou com vínculo de emprego público previamente constituído, bem como os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.3.1. – Requisitos gerais:a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 3.2 — Requisitos específicos: a) Possuir licenciatura em Enfermagem; b) Estar inscrito na Ordem dos Enfermeiros e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada;c) Cédula profissional definitiva e válida de Enfermeiro;d) Ser detentor da categoria de enfermeiro especialista, com três anos de exercício de funções na especialidade correspondente ao posto de trabalho a concurso;e) Relação jurídica de emprego, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ou por contrato de trabalho sem termo, nos termos do Código do Trabalho.3.3 — Não podem ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, conforme estatuído na alínea j) do n.º 3 do artigo 13.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho.4 — Prazo de apresentação de candidaturas — 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República. 5 — Prazo de validade — a reserva de recrutamento terá a validade de 18 (dezoito) meses contados da data de homologação da lista de ordenação final dos candidatos. 6 — Local de trabalho — Em qualquer uma das unidades integrantes da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., sitas no distrito de Lisboa, a qual tem sede na Estrada do Forte do Alto Duque, 1449-005 Lisboa. 7 — Caracterização do posto de trabalho — Aos postos de trabalho a preencher pelo presente procedimento concursal corresponde o conteúdo funcional referente à categoria de Enfermeiro Gestor, estabelecido no artigo 10.º-B do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, ou no artigo 10.º B Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, ambos na sua redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.8 — Remuneração — A remuneração base mensal ilíquida a atribuir é a correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de Enfermeiro Gestor, nos termos legalmente em vigor, observando-se, quando aplicável, o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro.9 — Regime e horário de trabalho — O período normal de trabalho semanal é de 35 horas, nos termos da Cláusula 4ª dos Acordos Coletivos de Trabalho, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 24, de 29 de junho de 2018 e no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 11 de 22 de março de 2018, aplicáveis à carreira de Enfermagem.10 — Formalização das candidaturas — As candidaturas deverão ser apresentadas, até às 23h59 horas do último dia do prazo de candidatura fixado no presente aviso, em suporte eletrónico, através do preenchimento e submissão do formulário eletrónico disponível no sítio institucional da internet da ULSLO, em https://www.chlo.min-saude.pt/index.php/centro-hospitalar/recrutamento-novo.10.1 — As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes elementos: a) Fotocópia da cédula profissional definitiva e válida;b) Curriculum vitae em modelo europeu, com descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datado e assinado.c) Certificado de habilitação académica e profissional, sendo o caso, ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido e país estrangeiro. d) Documento comprovativo da relação jurídica de emprego, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou por contrato de trabalho sem termo, nos termos do Código do Trabalho, conforme o caso;e) Documento comprovativo do grau de especialista na área profissional que respeita aos postos de trabalho concursados;f) Documento comprovativo do exercício efetivo de funções com a categoria de Enfermeiro Especialista, em período igual ou superior a 3 anos, na especialidade referente aos postos de trabalho a concurso;g) Projeto de Gestão e administração dos serviços de enfermagem;h) documentos comprovativos de factos referidos no currículo que possam relevar para apreciação do mérito do/a candidato/a.10.2 — Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.10.3 — As características específicas dos documentos previstos nos pontos anteriores (e.g. formato) constam das instruções de submissão do formulário eletrónico de candidatura.10.4 — As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.10.5 - O preenchimento incompleto ou deficitário do formulário de candidatura, ou a falta de submissão de qualquer um dos documentos essenciais para a admissão ou avaliação do candidato implicará a exclusão da candidatura.10.6. - Não será aceite, após o término da fase de candidatura, a junção de documentos, com exceção dos que, nos termos do disposto do número 2 do artigo 22.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 junho, o júri exigir aos candidatos, que possam relevar para apreciação do seu mérito e que se visem comprovar factos declarados, em sede de candidatura, deficientemente comprovados.11 — Métodos de seleção: Conforme estatuído no artigo 6.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, serão aplicados os métodos de seleção “Avaliação curricular” e “Prova pública de discussão curricular”. 12 — Os parâmetros e critérios de avaliação dos métodos de seleção correspondem aos definidos nos n.os 1 e 2, conjugado com a alínea c) do n.º 3, do art.º 7.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho e constam de ata de reunião do júri do procedimento concursal, disponível na página da internet da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., em https://www.chlo.min-saude.pt/index.php/centro-hospitalar/recrutamento-novo.13 - A classificação final dos candidatos será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF=40%AC + 60%PPDCEm que:CF - Classificação finalAC - Avaliação curricularPPDC - Prova Pública de Discussão Curricular14 — Serão excluídos do procedimento os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, em qualquer um dos métodos de seleção e na classificação final.15 — Notificações e publicitação das listas — As listas de candidatos admitidos e excluídos, as listas dos resultados nos métodos de seleção e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão publicadas na página da internet da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., em https://www.chlo.min-saude.pt/index.php/centro-hospitalar/recrutamento-novo . 15.1 — Os candidatos excluídos serão notificados pela forma prevista no artigo 12.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, na sua redação atual. 15.2 — A lista unitária de ordenação final será igualmente publicada em Diário da República. 16 — Critérios de desempate — Em situações de igualdade de valoração dos candidatos, serão utilizados os critérios de desempate constantes no artigo 29.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho e, mantendo-se a situação de igualdade, aplicar-se-ão os critérios fixados pelo júri. 17 — Composição e identificação do júri:Presidente: Enfermeira Lina Martins;1.ª Vogal Efetiva: Enfermeira Susana Gaspar, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;2.o Vogal Efetivo: Enfermeiro Miguel Castro;1.º Vogal Suplente: Enfermeiro José Sempere;2.ª Vogal Suplente: Enfermeira Rita Carvalho.18 - Política de igualdade: Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, a Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E.P.E. promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, e assegura os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa-fé e da não discriminação, bem como da publicidade, assentando o presente processo de recrutamento na adequação dos trabalhadores às funções a desempenhar.19 - Proteção de dados pessoais: Os dados pessoais dos candidatos recolhidos no âmbito do presente procedimento concursal, serão tratados de forma lícita e limitada à finalidade para a qual foram recolhidos, nomeadamente para a validação das candidaturas, avaliação dos candidatos e demais fases da tramitação do procedimento concursal e recrutamento. Os dados pessoais recolhidos serão armazenados e conservados pelo tempo estritamente necessário à conclusão do mesmo, sendo eliminados no prazo definido na lei.