Assistente Técnico - ODIVELAS

Exercício do conteúdo funcional inerente à categoria de Assistente Técnico de acordo com o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, com funções com grau de complexidade funcional 2, funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
Referência B
Na área dos Licenciamentos, exerce, com responsabilidade e autonomia, funções de fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e demais disposições legais, nomeadamente relativos a Ocupação de Via Pública, todos os serviços que sejam da competência da freguesia, em particular, todas as questões associadas ao licenciamento zero. Transmitir informação aos serviços, de ilegalidade detetadas, no espaço público. Elaborar autos de notícia, de contraordenação ou transgressão por infração das normas legais e regulares. Executa designadamente as tarefas de apoio na fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais aplicáveis na Freguesia e dos regulamentos da Freguesia, dar apoio a tramitação dos processos de licenciamento e de contraordenações, levantamento dos autos de notícia, notificações, afixação de editais e outros procedimentos e ao expediente e arquivo; fazer a manutenção dos equipamentos sobre sua guarda, quando necessária, zelar pela observância da sua correta utilização.