Técnico Superior - HORTA

, conforme mapa de pessoal/Orgânica:
Elaboração de projetos ou propostas de normas, regulamentos e posturas municipais. Elaboração de textos de análise e de interpretação de normas jurídicas com incidência na atividade municipal. Emitir informações e pareceres sobre assuntos que lhe tenham sido cometidos. Apoiar os membros dos órgãos do município em processos judiciais relacionados com o exercício das respetivas funções, acompanhamento de processos nos Tribunais administrativos e fiscais. Instruir processos disciplinares, de inquérito, de sindicância ou de mera averiguação. Organização e acompanhamento, em todos os seus trâmites, os processos de contraordenação, procedendo à respetiva instrução, sempre que esta lhe seja superiormente cometida, nos termos legais. Elaboração de contratos, protocolos, acordos de execução e documentos de cariz técnico – jurídico. Analise e providenciar a divulgação, pelos membros do executivo municipal e pelos serviços municipais, de legislação publicada com interesse para a atividade da Autarquia. Instrução dos processos disciplinares, de inquérito e de averiguações aos trabalhadores ou serviços do Município. Manter de forma permanente e atualizada toda a informação relativa a procedimentos da sua responsabilidade. No âmbito da Contratação Pública a elaboração e organização dos processos administrativos para a realização de procedimentos visando a aquisição de bens e serviços e de empreitadas. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas pelos superiores hierárquico.- Perfil de competências determinado como essencial: Orientação para os resultados, Orientação para o serviço público, Iniciativa, Comunicação, Inteligência emocional, Organização planeamento e gestão de projetos, Orientação para a segurança e Gestão do conhecimento.