Técnico Superior - PORTIMÃO

De acordo com o conteúdo funcional da categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme caracterização estabelecida no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal:
Desempenho de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica (com vista à apreciação de projetos e medidas de autoproteção e realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos) e emissão de pareceres, enquadrados por diretivas ou orientações superiores do Serviço Municipal de Proteção Civil e demais atividades no âmbito da Proteção Civil Municipal, nomeadamente, no apoio a acidentes graves e catástrofes. O exercício das competências de emissão de pareceres, realização de vistorias e inspeções das condições de SCIE, é incompatível com a subscrição de fichas de segurança, projetos ou medidas de autoproteção em SCIE, ao abrigo da credenciação da ANEPC.