Técnico Superior - MIRANDELA

A caraterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional previsto para a carreira de Técnico Superior, constantes do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação (doravante designada por LTFP), a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da citada Lei, a que corresponde o grau 3 de complexidade funcional, bem como: Desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaborar pareceres sobre questões relacionadas com o Direito da Contratação Pública; Preparar procedimentos pré-contratuais ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente elaborando cadernos de encargos, programas de procedimento, anúncios para publicitação no Diário da República, integração de júris, análise de propostas, elaboração de relatórios preliminar e final, contratos, lançamento e acompanhamento do procedimento na plataforma eletrónica de contratação utilizada pela autarquia; Providenciar a publicação no “portal dedicado aos contratos públicos - Base” de todos os elementos inerentes à formação e execução dos contratos públicos; Criar canais de comunicação que visem a disseminação de boas práticas e uniformização de processos de aquisição, com as diferentes unidades orgânicas municipais; Gerir e monitorizar os contratos contínuos de fornecimento de bens e serviços, designadamente quanto ao cumprimento das condições de fornecimento e dos prazos de entrega contratados, bem como dos seus prazos de vigência e planeamento atempado de novos procedimentos de aquisição; Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.