Técnico Superior - MIRANDELA

A caraterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional previsto para a carreira de Técnico Superior, constantes do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação (doravante designada por LTFP), a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da citada Lei, a que corresponde o grau 3 de complexidade funcional, bem como: exercer funções na área da Solicitadoria; efetuar a inscrição matricial e o registo predial dos prédios rústicos e urbanos, propriedade do Município, sendo responsável pela respetiva atualização; executar e instruir os processos de registo de prédios em plataformas digitais e/ou presencialmente junto das respetivas entidades competentes; preparar e organizar os processos de compra e venda, doação, permuta, expropriação e outros, em que é interveniente o Município; colaborar na inventariação do património municipal; promover a regularização de todo o património do Município, bem como, a alienação, aquisição ou oneração de bens do Município; assegurar a tramitação de todos os processos de contratação de bens e serviços, concessão de serviços públicos e de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e de serviços, empreitadas de obras públicas, através dos procedimentos adequados para o efeito, de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente o Código dos Contratos Públicos; proceder às publicações obrigatórias dos contratos celebrados, nomeadamente na plataforma eletrónica de contratação pública, portal de contratação pública basegov, e outros; exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.