Técnico Superior - BRAGANÇA

OE202212/0208

Procedimento Concursal Comum

Ativa

Câmaras Municipais

Câmara Municipal de Bragança

CTFP por tempo indeterminado

Carreiras Gerais

Técnico Superior

Técnico Superior

3

1268,04

0,00 EUR

1

AVISO N.º 82/2022PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA CONTRATAÇÃO EM REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO PARA OCUPAÇÃO DE 1 POSTO DE TRABALHO DA CARREIRA/CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR - ÁREA DE ATIVIDADE – ENGENHARIA DO AMBIENTE1. Para efeitos do disposto na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada de Portaria, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Bragança de 24 de outubro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, área de atividade – engenharia do ambiente (m/f), com vínculo de emprego público constituído por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.2. O presente procedimento obedece ao disposto na Constituição da República Portuguesa, na LTFP, na Portaria e, supletivamente, no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.3. Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.4. Local de trabalho: Instalações do Município de Bragança.5. Caraterização do posto de trabalho - exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de técnico superior, nos termos do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3, compreendendo as funções de natureza de coordenação e executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, nas áreas de atuação comuns e instrumentais, designadamente implementa indicadores mensais de gestão, relativos a cada um dos setores; elabora relatório mensal de atividades e desempenho; promove a contratação pública em conformidade com o Código dos Contratos Públicos; gestão contratual da concessão e fiscalização do Sistema de Gestão de Resíduos; aplica os dispositivos legais e regulamentos municipais; diagnóstico e análise técnica de fatores ambientais na implementação, acompanhamento e revisão de modelos associados às metodologias para a sustentabilidade nos processos de planeamento, visando o envolvimento ativo e constante dos diversos agentes locais; elabora, coordena e promove Planos Estratégicos Municipais e Projetos Cofinanciados no âmbito da integração da sustentabilidade nas componentes "Ambiente", "Alterações Climáticas", "Economia Circular" e “Construção Sustentável”, nos instrumentos de planeamento municipal (IGT - PDM, PU, PP); colabora com os serviços na coordenação económica e salubridade pública na área das respetivas atribuições; coordena e integra comissões de inspeção e vistoria; emite pareceres nos termos da legislação vigente nas componentes de licenciamento e/ou exploração, sobre instalações e estabelecimentos, e coordena tecnicamente e operacionalmente o serviço de cemitérios municipais na sua gestão e manutenção, sem prejuízo de desempenho de outras tarefas, iniciativas ou ações decididas no âmbito das atribuições e competências do Município. 6. O posicionamento remuneratório obedece ao disposto no artigo 38.º da LTFP. Não havendo lugar a negociação, os candidatos serão posicionados na 2.ª posição remuneratória/nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, da carreira de técnico superior.7. Requisitos gerais de admissão legalmente previstos:7.1. Os previstos no artigo 17.º da LTFP.a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;b) 18 anos de idade completos;c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.7.2. Requisito Habilitacional: Licenciatura em Engenharia do Ambiente (CNAEF 851), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, e inscrição válida como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.8. Âmbito de recrutamento:8.1. Ao abrigo da modalidade prevista no Mapa Anual de Recrutamentos Autorizados para 2022, e de acordo com o n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, podem candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.8.2. Podem, ainda, candidatar-se trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 35.º da mesma Lei (trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, do Município de Bragança, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de requalificação, e trabalhadores integrados em outras carreiras).8.3. Sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas, o recrutamento efetuar-se-á pela ordem prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP (o recrutamento efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de requalificação e, esgotados estes, dos restantes candidatos).8.4. Nos termos da alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.9. Formalização de candidatura:9.1. As candidaturas são formalizadas através do preenchimento de formulário próprio, de utilização obrigatória, disponível na plataforma eletrónica, em https://recrutamento.cm-braganca.pt, acompanhado dos seguintes documentos:a) Curriculum Vitae atualizado, datado e assinado;b) Fotocópia legível do certificado da habilitação literária exigida, com indicação da data de conclusão;c) Documentos comprovativos das ações de formação de onde conste a data de realização e duração;d) Para os candidatos já detentores de vínculo de emprego público: Declaração do serviço onde exerce funções públicas reportada ao prazo para apresentação de candidaturas, onde conste a natureza do vínculo jurídico de emprego público, a carreira e categoria em que se encontra inserido, a descrição das funções que exerce, bem como a indicação da avaliação do desempenho qualitativa/quantitativa obtida no último ciclo de avaliação.9.2. Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 15.º da Portaria, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, quando devam ser os candidatos a apresentá-los, determina a) a exclusão do candidato do procedimento concursal, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão; b) a impossibilidade de constituição do vínculo de emprego público, nos restantes casos.10. Métodos de seleção, de acordo com o artigo 17.º da Portaria: 10.1. Prova de Conhecimentos de natureza teórica (PC) e Avaliação Psicológica (AP).10.2. No recrutamento de candidatos detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção são a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).10.3. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 36.º da LTFP, os candidatos podem optar, mediante declaração escrita, pela realização da Prova de Conhecimentos em substituição da Avaliação Curricular.11. Prova de Conhecimentos (PC):11.1. Tipo, forma e duração – Será escrita, de realização individual, de natureza teórica e em suporte de papel, constituída por questões de escolha múltipla, com fundamentação e de desenvolvimento, com consulta, numa só fase, tendo a duração máxima de 90 minutos e incidirá sobre assuntos de natureza genérica e específica, diretamente relacionados com as exigências da função.11.2. A PC de natureza teórica é estruturada em duas partes: Parte I - natureza genérica ao desempenho de funções na Administração Pública e Parte II - conhecimentos de natureza específica às áreas de atuação objeto do presente procedimento.11.3. Durante a realização da PC não é permitida a utilização de telemóveis ou qualquer aparelho eletrónico computorizado não autorizado.11.4. Temáticas da prova de conhecimentos:Devem ser consideradas todas as atualizações e alterações que, entretanto, venham a ser efetuadas à legislação indicada no presente aviso até à data da realização da prova de conhecimentos.Legislação geral, todos na redação atual: - Decreto de 10 de abril de 1976 - Constituição da República Portuguesa; - Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (do artigo 1.º ao artigo 6.º e do artigo 23.º ao artigo 62.º);- Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro; - Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (do artigo 3.º ao artigo 50.º e do artigo 97.º ao artigo 174.º); - Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias, aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro; - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (do artigo 40.º ao artigo 76.º e do artigo 108.º ao artigo 165.º); - Revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (do artigo 23.º ao artigo 59.º, do artigo 89.º ao artigo 96.º e do artigo 212.º ao artigo 233.º); - Regulamento Orgânico do Município de Bragança, em vigor. Legislação específica, todos na redação atual:- Lei de bases da política de ambiente, aprovada pela Lei n.º 19/2014, de 14 de abril.- Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro.- Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho, que aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas.- Pacto Ecológico Europeu [COM (2019) 640 final, de 11 de dezembro de 2019] - Comunicação da Comissão que estabelece um plano de ação que visa tornar a economia da União Europeia sustentável, transformando os desafios climáticos e ambientais em oportunidades em todos os domínios de intervenção de forma justa e sem deixar ninguém para trás.- Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.- Requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.- Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto, que procede à alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos.- Código Regulamentar do Município de Bragança, Parte D – Gestão do Espaço Público, título IV, do capítulo I ao capítulo X.12. A ordenação final dos candidatos resulta das seguintes fórmulas:12.1. Para os candidatos detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, a ordenação final resulta da fórmula abaixo indicada e será expressa na escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, resultando da média aritmética ponderada dos resultados obtidos nos métodos de seleção aplicados: OF = (60PC + 40EAC)/100 ou OF = (60AC + 40EAC)/100 Em que, OF = Ordenação Final PC = Prova de Conhecimentos AC = Avaliação Curricular EAC = Entrevista de Avaliação de Competências12.2. Para os restantes candidatos, a ordenação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, dos resultados obtidos nos métodos de seleção aplicados: PC = Prova de Conhecimentos AP = Avaliação Psicológica13. Os candidatos com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo, bem como identificar as condições específicas de que necessitam para a realização dos métodos de seleção. 14. Os métodos de seleção serão aplicados de forma faseada.15. É excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,50 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes, ou que tenha obtido um juízo de Não Apto num dos métodos de seleção ou numa das suas fases, ou a falta de comparência.16. As notificações dos candidatos serão efetuadas através de plataforma eletrónica, sendo utilizado o correio eletrónico constante do formulário de candidatura.17. A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da internet (artigo 22.º da Portaria).18. Audiência dos interessados e homologação (artigo 25.º da Portaria):18.1. Os candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção, são notificados da lista de ordenação final, para efeitos de audiência prévia.18.2. Após homologação a lista de ordenação final é afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da internet, sendo ainda publicado por extrato um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.19. Critérios de ordenação preferencial: Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 24.º da Portaria. Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em caso de igualdade de classificação a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.20. Composição e identificação do júri:Presidente: Víctor Manuel do Rosário Padrão, Diretor do Departamento de Serviços e Obras Municipais.Vogais Efetivos: Carlos Alexandre Paiva Chaves, Coordenador Municipal de Proteção Civil, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Rafael Augusto Costa Sobrinho Correia, Chefe da Divisão de Obras.Vogais Suplentes: Branca Flor Cardoso Lopes Ribeiro, Chefe da Divisão de Administração Geral, e João Maria da Rocha Peixoto Cameira, Chefe da Divisão de Promoção Económica e Turismo.Bragança e Paços do Município, 22 de novembro de 2022. O Presidente da Câmara Municipal Hernâni Dinis Venâncio Dias