Técnico Superior - GUIMARÃES

realizar estudos de natureza jurídica e propostas de regulamentos; elaborar informações e pareceres sobre a interpretação e aplicação da legislação nos processos que lhe forem submetidos das diversas áreas de atividade municipal; fazer a tramitação processual dos processos disciplinares, de inquérito, de averiguações ou outros; proceder à instrução de processos de contraordenação; elaborar contratos e outros documentos de cariz técnico-jurídico; recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência e outras informações de natureza legal ou jurídica necessárias ao desenvolvimento da atividade municipal; representar o Município nos Tribunais Administrativos e Fiscais, se para tal for mandatado; acompanhar a execução dos contratos celebrados no âmbito do Código dos Contratos Públicos, na qualidade de gestor do contrato, quando designado para o efeito; coordenar projetos, atividades e equipas de trabalho, quando designado para o efeito; elaborar cadernos de encargos e outras peças no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos; colaborar na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; garantir o cumprimento das atribuições que lhe forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da legislação em vigor; contribuir para a transmissão de conhecimentos específicos da sua área de atividade, em contexto de trabalho ou de formação profissional interna (a colegas, a novos colaboradores, a estagiários, etc.); realizar outras atividades, não especificadas anteriormente, de igual complexidade funcional, necessárias à prossecução dos objetivos e bom funcionamento do serviço e do município.