Assistente Operacional - OLIVEIRA DO BAIRRO

OE202509/0411

Procedimento Concursal Comum

Ativa

Câmaras Municipais

Câmara Municipal de Oliveira do Bairro

CTFP a termo resolutivo incerto

Carreiras Gerais

Assistente Operacional

Assistente Operacional

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1.ª posição remuneratória, nível 5 da TRU, a remuneração de 878,41(€)

0,00 EUR

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MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO BAIRROAviso 1 - Publica-se a abertura do presente procedimento concursal comum, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, datada de 28 de agosto de 2025, de acordo com o disposto nos n.ºs 4 do artigo 30.º e art.º 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e de acordo com o mapa de pessoal de 2025, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Empego Público:Proc. n.º 12/PCC/2025 - Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, para 2 (dois) posto(s) de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional na área da Ação Educativa;2 - Legislação aplicável: O presente procedimento concursal regula-se pelo disposto na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2025, Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada por Portaria), Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação;3 - Para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento interno no Município de Oliveira do Bairro e que se encontra suspensa a consulta prévia prevista na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, por não estar constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA), estabelecida no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, e Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, pelo que o presente processo assume a forma de procedimento concursal, constituindo-se reserva no organismo para todos os candidatos aprovados e não contratados, válida pelo período de 18 meses;4 - Local de trabalho: na área do Concelho de Oliveira do Bairro;5 - Descrição sumária e caracterização do posto de trabalho: participar com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens durante o período de funcionamento da escola, com vista a assegurar um bom ambiente educativo; executar tarefas da competência do município em matéria educativa indispensáveis ao funcionamento dos serviços, designadamente a ligação entre os diversos elementos que constituem a comunidade educativa (alunos, professores, pessoal não docente, pais, e encarregados de educação); cooperar na segurança e vigilância dos alunos, assegurando o atendimento e encaminhamento dos utilizadores da escola e controlando as entradas e saídas do recinto escolar; apoiar nas atividades de crianças com necessidades educativas especiais; proceder a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bom como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo; exercer tarefas de apoio aos serviços de ação social escolar; prestar apoio e assistência e situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno a unidades de prestação de cuidados de saúde; estabelecer ligações telefónicas e prestar informações, receber e transmitir mensagens; zelar pela conservação dos equipamentos; reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a limpeza e manutenção do mesmo efetuando pequenas reparações ou comunicando as avarias verificadas; assegurar o controlo de gestão de stocks necessários ao funcionamento da reprografia; efetuar, no interior e exterior, tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços; executar outras tarefas simples, não especificadas, de carácter manual e exigindo, principalmente esforço físico e conhecimentos práticos;5.1 - A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, artigo 81.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;6 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da LTFP e Lei do Orçamento de Estado em vigor, a posição remuneratória é a 1.ª posição remuneratória, nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 878,41(€).7 - Âmbito do recrutamento:7.1 – Podem candidatar-se ao procedimento concursal candidatos com ou sem vínculo de emprego público, nos termos n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação; 7.2 - Nos termos da alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na atual redação, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Autarquia, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.8 - Requisitos de admissão:8.1 - Requisitos gerais de admissão: Ser detentor dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, à data do termo do prazo para apresentação de candidaturas:a) Nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;b) 18 anos de idade completos;c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;8.2 - Requisitos especiais: possuir as seguintes habilitações literárias, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional – Escolaridade Obrigatória (conforme data de nascimento), conforme resulta da caracterização do posto de trabalho constante do Anexo II do Mapa de Pessoal do Município de Oliveira do Bairro para o ano de 2025;8.3 - Apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional exigido;8.4 - Os candidatos, sob pena de exclusão, devem reunir os requisitos referidos até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas;9 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas:9.1 - Prazo: 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro;9.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, até ao termo do prazo fixado, mediante submissão de candidatura em formato eletrónico, na plataforma disponibilizada para o efeito na página eletrónica dos Serviços - https://www.cm-olb.pt/pages/770 (Candidaturas Eletrónicas), devendo ser garantido que os anexos não excedam 50 MB;9.3 - Documentos: A candidatura deve ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos digitalizados em formato PDF ou ZIP (tendo como limite 5 Mb por documento e 50 Mb no total dos documentos):a) Certificado de habilitações ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito, das habilitações exigidas no presente aviso de abertura, sob pena de exclusão. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão submeter, em simultâneo, documento comprovativo das habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, sob pena de exclusão;b) Curriculum vitae (datado e assinado) e respetivos anexos;c) Documentos comprovativos que os candidatos julguem relevantes para a aplicação do único método de seleção - Avaliação Curricular;9.4 – A não submissão dos documentos comprovativos dos requisitos gerais de admissão e os requisitos especiais (na plataforma), bem como dos documentos que sejam indispensáveis para efetuar a análise da candidatura, determina a exclusão do procedimento concursal;9.5 - Não são admitidas candidaturas via e-mail, via fax ou candidaturas em papel;9.6- Júri, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua atual redação, quando haja fundadas dúvidas acerca do conteúdo ou autenticidade das fotocópias, pode exigir a exibição de original ou documento autenticado para conferência;10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei. Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações. Para além dos efeitos de exclusão, a apresentação ou a entrega de documento falso implica a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.11- Métodos de seleção:11.1 - São métodos de seleção obrigatórios os previstos no artigo 36.º, n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. O método de seleção adotado no presente procedimento é o seguinte: Avaliação Curricular (AC);11.2 – Os métodos de seleção encontram-se pormenorizadamente descritos ata n.º 1 do júri, publicitada no sítio da internet da entidade (Recursos Humanos – Procedimentos Concursais – Procedimentos em fase de candidatura);11.3 - Avaliação Curricular: visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica ou profissional, a relevância da experiência adquirida e a formação realizada, o tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho, que se encontrem devidamente comprovadas, numa escala de 0 a 20 valores, até às centésimas, com uma valoração final de 100%, obtida de acordo com os seguintes subfactores, Habilitações literárias, Formação Profissional e Experiência Profissional. A pormenorização deste método de seleção consta da ata n.º 1 do júri:12 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, considerando-se excluído do procedimento o candidato que não compareça ou desista durante o decurso do método de seleção, sendo também excluídos do procedimento os candidatos obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, ou de não apto na avaliação psicológica de acordo com o disposto no n.º 4, do artigo 21.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, não lhe sendo aplicável o método seguinte;13 - Nos termos previstos no artigo 23.º da Portaria, a valoração final e a consequente a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada por ordem decrescente da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, expressa numa escala de 0 a 20 valores e de acordo com a seguinte fórmula:CF = (AC x 100%) CF = Classificação Final;AC = Avaliação Curricular;14 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro. Subsistindo o empate após aplicação dos referidos critérios, serão utilizados os seguintes: 1.º - Candidato com maior experiência profissional comprovada, aferida em dias; 2.º - Candidato com mais formação profissional comprovada, aferida em número de horas; 15 - De harmonia com o artigo 3.º e com o n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, as atas do júri, incluindo a ata que concretiza a forma de avaliação dos candidatos, são publicitadas no sítio da internet da entidade (Recursos Humanos – Procedimentos Concursais – Procedimentos a decorrer).16 - Composição do Júri:Presidente: Clélia da Conceição Silva Nogueira, Chefe de Divisão;Vogais efetivos: Fátima Rosário Jacinto Vieira de Carvalho, Técnica Superior e Sandra Filipa Fontes, Subdiretora do Agrupamento de Escolas de Oliveira do Bairro;Vogais suplentes: Joana Raquel Ferreira Vidal Pires e Joana Patrícia Batista Almeida Soares, Técnicas Superiores;16.1 Nas faltas e impedimentos do Presidente do Júri, será o mesmo substituído pelo 1.º Vogal Efetivo.17 - Notificação de candidatos: as notificações previstas na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, são efetuadas nos termos previstos no artigo 6.º da mencionada portaria e nos termos do Código do Procedimento Administrativo.18 - As listas unitárias de ordenação final dos candidatos, após homologação, serão publicadas na 2.ª série do Diário da República, afixadas nos Paços do Concelho de Oliveira do Bairro e divulgadas na página eletrónica do Município (www.cm-olb.pt).19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.20 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência, devem declarar no requerimento de admissão a concurso, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada dessa forma a apresentação imediata de documento comprovativo. Devem ainda mencionar no próprio requerimento, todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.21 - Quota de emprego para pessoas com deficiência: nos termos do n.º 3, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência, cujo grau de incapacidade for igual ou superior a 60 %, têm preferência em igualdade de classificação.22 - Para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) informa-se que os dados pessoais, contidos no formulário de candidatura e Curriculum Vitae, vão ser tratados pelo Município de Oliveira do Bairro, durante o período de tempo em que durar o Procedimento Concursal, designadamente, até à publicação, no Diário da República, da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados ou até ao termo da vigência de reserva de recrutamento eventualmente constituída.23 - Poderá exercer os seus direitos previstos na legislação (acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade) através de contacto escrito para o seguinte email: protecaodedados@cm-olb.pt, ou através de envio de carta para a morada no Edifício Paços do Concelho, Praça do Município, 3770-851, Oliveira do Bairro, sem prejuízo do direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo competente (www.cnpd.pt). Para tal, poderá utilizar os formulários para o efeito, conforme se encontram no seguinte link https://www.cm-olb.pt/pages/364 (Formulários Exercícios de Direitos).Contacto do Responsável pelo Tratamento de Dados – geral@cm-olb.pt ou através do envio de carta para a morada Edifício Paços do Concelho, Praça do Município, 3770-851, Oliveira do Bairro.Contacto do Encarregado da Proteção de Dados – protecaodedados@cm-olb.pt ou através de envio de carta para a morada Edifício Paços do Concelho, Praça do Município, 3770-851, Oliveira do Bairro ao cuidado do Encarregado da Proteção de Dados.24 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 232/2022, de 9 de setembro o presente aviso deverá ser publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município.25 - Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente aviso, ao procedimento em apreço aplicam-se as disposições contidas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.Paços do Concelho de Oliveira do Bairro, 10 de setembro de 2025O Presidente da CâmaraDuarte dos Santos Almeida Novo