Legislação - Programa "Todos Diferentes, Todos Iguais"
Portaria nº.111/2007 - Considerando que 2007 é o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades, é criado o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (TDTI) e aprova o respectivo Regulamento. (Presidência do Conselho de Ministros - DR I Série de 24-1-2007)