Legislação - Programa "Todos Diferentes, Todos Iguais"

Portaria nº.111/2007 - Considerando que 2007 é o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades, é criado o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (TDTI) e aprova o respectivo Regulamento. (Presidência do Conselho de Ministros - DR I Série de 24-1-2007)

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