Legislação - Formação de Professores
Decreto-Lei nº.15/2007 - Altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, assim como o regime jurídico da formação contínua de professores. O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, aplica-se aos docentes, qualquer que seja o nível, ciclo de ensino, grupo de recrutamento ou área de formação, que exerçam funções nas diversas modalidades do sistema de educação e ensino não superior, e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da EducaçãoDR I Série de 19-1-2007