DESEMPREGO: Medidas Temporárias de protecção Social

DESEMPREGO:
Medidas Temporárias de protecção Social
Programa de Emprego e protecção Social

• Decreto-Lei nº 119/99, de 14 de Abril (regime jurídico da protecção no desemprego), com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 186-B/99, de 31 de Maio e pelo Decreto-Lei nº 326/2000, de 22 de Dezembro;
  
• Portaria nº 481-A/99, 30 de Junho (normas de execução-aplicação do DL 119/99, de 14 de Abril);
  
• Decreto-Lei nº 84/2003, de 24 de Abril (Medidas temporárias de protecção social - Programa de Emprego e Protecção Social)
  
• Decreto-Lei nº 64/89, de 25 de Fevereiro (contra-ordenações)