Técnico Superior - ABRANTES

Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 3, designadamente de funções de engenheiro civil: promover o cumprimento da lei no que diz respeito aos projetos de obras de urbanização de operações urbanísticas ou aos projetos de especialidades de edificações, através da prestação de pareceres técnicos e informações, emissão de pareceres sobre planos, programas, projetos e estudos da iniciativa da administração central, regional ou local com incidência na área do município, assegurando o cumprimento dos instrumentos de gestão territorial e demais legislação aplicável, quando relacionados com infraestruturas e obras de urbanização; efetuar a apreciação e emitir pareceres técnicos sobre processos de obras de urbanização e/ou de loteamentos, ou de operações urbanísticas com impacte semelhante a loteamento, ou obras de especial relevância urbanística, como tal definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação; promover vistorias de obras de urbanização, arquitetura, salubridade e segurança, autorização de utilização e a correspondente recolha de pareceres e informações técnicas necessários à instrução dos processos da unidade orgânica; participar em auditorias da competência das autarquias; prestar pareceres sobre licenciamentos específicos (ruído, recintos, pecuária, sistema de indústria responsável, etc); proceder ao atendimento de cidadãos para prestação de esclarecimentos ou informações técnicas; colaborar nos procedimentos concursais; desenvolver as demais funções cometidas à Divisão.
Competências essenciais, todas previstas e descritas na Portaria nº 236/2024/1, de 27/09:
Orientação para o Serviço Público;
Orientação para a Mudança e Inovação;
Análise Crítica e Resolução de Problemas;
Comunicação.