Detalhes da oferta
Código da Oferta:
OE202301/0810
Tipo Oferta:
Contrato Individual de Trabalho
Estado:
Ativa
Nível Orgânico:
Outros
Órgão/Serviço:
Autoridade da Concorrência
Vínculo:
Comissão de serviço
Categoria:
Diretor-Adjunto Jurídico e do Contencioso
Remuneração:
€5.942,37
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
O/a candidato/a selecionado/a apoiará a Diretora responsável pela área de Jurídico e do Contencioso, tendo como principal responsabilidade apoiar na direção e coordenação, reportando diretamente à Diretora do Departamento Jurídico e do Contencioso, o qual tem as seguintes funções:
• Garantir a robustez técnica das decisões adotadas pela AdC, a nível processual e substantivo, em linha com as boas práticas nacionais e internacionais em matéria de direito da concorrência, assegurando uma elevada taxa de sucesso judicial da AdC e tendo em vista a efetividade da aplicação da política de concorrência em Portugal;
• Consolidar controlos internos de qualidade no processo decisório, através da articulação entre as unidades orgânicas da AdC e da interação com o conselho de administração;
• Contribuir, numa lógica matricial, em parceria com outras unidades orgânicas, para a orientação das investigações levadas a cabo na AdC, quer na sua vertente administrativa, quer na sua vertente judicial, nomeadamente em matéria de antitrust e controlo de concentrações;
• Assegurar a representação em juízo da AdC, maioritariamente no âmbito de processos contraordenacionais e de ações administrativas;
• Coordenar processos judiciais em que a AdC seja parte, incluindo elaboração de peças processuais e participação em audiências preliminares ou de julgamento;
• Coordenar a tramitação de processos judiciais perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, articulando com os respetivos organismos nacionais de representação do Estado Português;
• Acompanhar investigações em fase administrativa, designadamente na apreciação de questões jurídicas com eventual impacto judicial;
• Colaborar com os demais departamentos da AdC na produção de pareceres e apreciação de questões jurídicas gerais;
• Desenvolver contactos institucionais com as autoridades judiciárias competentes nos termos da Lei da Concorrência, nomeadamente no âmbito de diligências de busca, exame, recolha e apreensão;
• Contribuir para a política de transparência da AdC, através da coordenação da recolha, tratamento e divulgação de jurisprudência e doutrina em áreas relevantes para a concorrência;
• Contribuir para a definição da política de concorrência em Portugal, nomeadamente através da preparação de pareceres, projetos de regulamentos, linhas de orientação, planos de atividades e outros documentos estratégicos da AdC.
• Garantir a robustez técnica das decisões adotadas pela AdC, a nível processual e substantivo, em linha com as boas práticas nacionais e internacionais em matéria de direito da concorrência, assegurando uma elevada taxa de sucesso judicial da AdC e tendo em vista a efetividade da aplicação da política de concorrência em Portugal;
• Consolidar controlos internos de qualidade no processo decisório, através da articulação entre as unidades orgânicas da AdC e da interação com o conselho de administração;
• Contribuir, numa lógica matricial, em parceria com outras unidades orgânicas, para a orientação das investigações levadas a cabo na AdC, quer na sua vertente administrativa, quer na sua vertente judicial, nomeadamente em matéria de antitrust e controlo de concentrações;
• Assegurar a representação em juízo da AdC, maioritariamente no âmbito de processos contraordenacionais e de ações administrativas;
• Coordenar processos judiciais em que a AdC seja parte, incluindo elaboração de peças processuais e participação em audiências preliminares ou de julgamento;
• Coordenar a tramitação de processos judiciais perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, articulando com os respetivos organismos nacionais de representação do Estado Português;
• Acompanhar investigações em fase administrativa, designadamente na apreciação de questões jurídicas com eventual impacto judicial;
• Colaborar com os demais departamentos da AdC na produção de pareceres e apreciação de questões jurídicas gerais;
• Desenvolver contactos institucionais com as autoridades judiciárias competentes nos termos da Lei da Concorrência, nomeadamente no âmbito de diligências de busca, exame, recolha e apreensão;
• Contribuir para a política de transparência da AdC, através da coordenação da recolha, tratamento e divulgação de jurisprudência e doutrina em áreas relevantes para a concorrência;
• Contribuir para a definição da política de concorrência em Portugal, nomeadamente através da preparação de pareceres, projetos de regulamentos, linhas de orientação, planos de atividades e outros documentos estratégicos da AdC.
Total Postos de Trabalho:
1
Existe preferência na admissão de pessoas com deficiência:
Não
Detem todas as condições e autorizações para proceder ao recrutamento nos termos indicados:
Sim
Observações:
3. FORMALIZAÇÃO DAS CANDIDATURAS3.1. Forma e prazo de apresentação de candidaturasAs candidaturas devem ser formalizadas até às 23:59 (UTC/GMT+00:00) do dia 6 de fevereiro de 2023 mediante o envio, para o endereço eletrónico recrutamento@shlportugal.pt, de:a) curriculum vitae que, entre outras informações, indique de modo especificado a formação académica e a experiência profissional prévia;b) cópia legível do(s) certificado(s) comprovativo(s) das habilitações académicas com indicação da área;c) cópia da inscrição na Ordem dos Advogados;d) declaração de motivação.
Local Trabalho | Nº Postos | Morada | Localidade | Código Postal | Distrito | Concelho |
---|---|---|---|---|---|---|
Autoridade da Concorrência | 1 | Avenida de Berna, n.º 19 | Lisboa | 1050037 LISBOA | Lisboa | Lisboa |
Distrito | Lisboa |
---|---|
Local | LISBOA |
Sector de actividade | Sector Público |
Tipo de contrato | Full-time |
Tipo de oferta | Concurso Público |
Contactos |
BEP - Autoridade da Concorrência
Avenida de Berna, n.º 19 LISBOA |