Detalhes da oferta
Código da Oferta:
OE202301/0811
Tipo Oferta:
Contrato Individual de Trabalho
Estado:
Ativa
Nível Orgânico:
Outros
Órgão/Serviço:
Autoridade da Concorrência
Vínculo:
Comissão de serviço
Categoria:
Chefe de Unidade de Práticas Restritivas II
Remuneração:
€5.942,37
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
a) O/a candidato/a selecionado/a será responsável pela Unidade de Práticas Restritivas II, reportando à direção do Departamento de Práticas Restritivas;
b) Deverá organizar e instruir os processos de contraordenação no domínio das competências da AdC, exceto os relacionados com a apreciação das operações de concentração, incluindo, no caso de a instrução revelar indícios suficientes da existência de práticas restritivas da concorrência, a apresentação à consideração do Conselho de relatórios de instrução;
c) Procederá, a pedido da Comissão Europeia ou de uma autoridade nacional de concorrência da Rede Europeia de Concorrência, a diligências de instrução em território nacional no âmbito de processos por infração ao Direito da Concorrência da União Europeia;
d) Prestará apoio técnico-jurídico aos serviços operativos em matéria de representação da AdC em juízo no que respeita aos processos instruídos pelo DPR;
e) Participará em representação da AdC junto de organizações da União Europeia e internacionais e outras entidades, em articulação com o GAB, através da URI.
b) Deverá organizar e instruir os processos de contraordenação no domínio das competências da AdC, exceto os relacionados com a apreciação das operações de concentração, incluindo, no caso de a instrução revelar indícios suficientes da existência de práticas restritivas da concorrência, a apresentação à consideração do Conselho de relatórios de instrução;
c) Procederá, a pedido da Comissão Europeia ou de uma autoridade nacional de concorrência da Rede Europeia de Concorrência, a diligências de instrução em território nacional no âmbito de processos por infração ao Direito da Concorrência da União Europeia;
d) Prestará apoio técnico-jurídico aos serviços operativos em matéria de representação da AdC em juízo no que respeita aos processos instruídos pelo DPR;
e) Participará em representação da AdC junto de organizações da União Europeia e internacionais e outras entidades, em articulação com o GAB, através da URI.
Total Postos de Trabalho:
1
Existe preferência na admissão de pessoas com deficiência:
Não
Detem todas as condições e autorizações para proceder ao recrutamento nos termos indicados:
Sim
Observações:
3. FORMALIZAÇÃO DAS CANDIDATURAS3.1. Forma e prazo de apresentação de candidaturasAs candidaturas devem ser formalizadas até às 23:59 (UTC/GMT+00:00) do dia 6 de fevereiro de 2023 mediante o envio, para o endereço eletrónicorecrutamento@shlportugal.pt, de:a) curriculum vitae, que entre outras informações indique o período de experiência em matéria de concorrência ou regulação, detalhando as atividades e os projetos realizados, assim como o contributo individual do candidato;b) cópia legível do(s) certificado(s) comprovativo(s) das habilitações académicas com indicação da área;c) declaração de motivação.
| Local Trabalho | Nº Postos | Morada | Localidade | Código Postal | Distrito | Concelho |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Autoridade da Concorrência | 1 | Avenida de Berna, n.º 19 | Lisboa | 1050037 LISBOA | Lisboa | Lisboa |
| Distrito | Lisboa |
|---|---|
| Local | LISBOA |
| Sector de actividade | Sector Público |
| Tipo de contrato | Full-time |
| Tipo de oferta | Concurso Público |
| Contactos |
BEP - Autoridade da Concorrência
Avenida de Berna, n.º 19 LISBOA |